Art. 7, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:
IV - os Promotores de Justiça.

Andamento do Processo n. 1001935-62.2015.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 10/09/2018 do TJSP

Processo 1001935-62.2015.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Felipe Francisco César Costa e outros - Designada audiência de instrução e julgamento…

Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2018

- ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 1001332-81.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - A.M.P.R. - M.T.O. - Manifestar a parte autora acerca da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 36696 PE 2004/0097086-3

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE …

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