Art. 7, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;

Página 2148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2017

Processo 0003454-30.2013.8.26.0358 (035.82.0130.003454) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - J.P. - José Soler Pântano - - Alessandra de Oliveira Ferreira Della…

Andamento do Processo n. 0003241-24.2013.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2016 do TJSP

Processo 0003241-24.2013.8.26.0358 (035.82.0130.003241) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - J.P. - Marcos Antonio Zangrossi - - Jose Soler Pantano - - ENCARNAÇÃO…

Página 1613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2016

Processo 0002172-49.2016.8.26.0358 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - T.H.S. - Vistos. Considerando que os fatos narrados no presente inquérito policial em tese…

Página 2 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Novembro de 2014

da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes em especial a Resolução nº 023/2007 de CNMP, e considerando a…