Art. 7 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Conselho Superior do Ministério Público;
III - os Procuradores de Justiça;
IV - os Promotores de Justiça.

Página 2812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

Pg. 2812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2019 II. Arts. 7º, III, 41, III, IV, da Lei n. 8.625/1993, 180.../1.034e), o recurso foi admitido (fl. 1.036/1.039e) O Ministério Público Federal …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06236518220148060000 CE 0623651-82.2014.8.06.0000

. A divisão da instituição do Ministério Público de que tratam os artigos 7º e 32 da Lei federal 8.625 /93 e art 7º... aposentado. Cargo isolado. 3. Aplicação do inciso II , do art. 184 , da Lei

Andamento do Processo n. 1.706.215 - Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

no sentido de que, nos termos do art. 5º , § 1º , da Lei 7.347 /85, a falta de intervenção do Ministério Público... ora invocada. 3. Nos termos do art. 5º ., § 1º. da Lei 7.347 /1985, a falta de …

Página 37 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Maio de 2019

, paragrafo único, inciso III da Lei 8.625/93 e artigos 6º, 7º pode ocorrer da seguinte forma: a) por prazo determinado..., e do art. 2º, §§ 6º e 7º, da Resolução 023/2007, do Conselho Nacional

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1297111 PR 2018/0120116-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.111 - PR (2018/0120116-2) AGRAVANTE : REGINA NEGOSSEKI ADVOGADOS : MARIA REGINA DISCINI - PR011606 PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI E OUTRO(S) - PR058715 AGRAVADO …

Andamento do Processo n. 1001935-62.2015.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 10/09/2018 do TJSP

Processo 1001935-62.2015.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Felipe Francisco César Costa e outros - Designada audiência de instrução e julgamento…

Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2018

- ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 1001332-81.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - A.M.P.R. - M.T.O. - Manifestar a parte autora acerca da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 647260 PR 2015/0017286-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 647.260 - PR (2015/0017286-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CECILIA DIAS WILTEMBURG ADVOGADO : MARIA REGINA DISCINI - PR011606 AGRAVADO : ESTADO DO …

Andamento do Processo n. 0147834.45.2016.8.13.0701 - 03/08/2018 do TJMG

00066 - 0147834.45.2016.8.13.0701 Embargante: Roberto Bueno de Oliveira; Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais O Promotor de Justiça não se deu por citado (fls. 23) e vem atuando…

Página 6 da Uberaba do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Agosto de 2018

Silvano Lacerda. 00056 - Número TJMG: 070109288420-7 Numeração única: 2884207.44.2009.8.13.0701 Exeqüente: Luiz Jose Coelho; Executado: Banco Santander (Brasil) S.A. Vista ao réu. Prazo de 0015…