Art. 6, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:
II - as Promotorias de Justiça.

Página 162 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2016

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ATO Nº 434/2016-PGJ Titulariza Promotores(a) de Justiça Substitutos(a). O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição legal disposta no §…

Página 120 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Novembro de 2015

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ATO Nº 630/2015-PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 008006-001/2012, RESOLVE: Art. 1º…