Art. 6, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:
I - as Procuradorias de Justiça;

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Setembro de 2019

que os atos de improbidade administrativa importarão 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Nacional 8.625 /1993, art. 6º... , inciso I , a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, …

Página 36 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Agosto de 2019

preparatório. parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei RESOLVO converter a Notícia de Fato 2019/78590...-se e registre-se no sistema a presente portaria; parágrafo …

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Maio de 2019

, da Lei Nacional n.º 8.625 /1993, art. 6º , inciso I , 3.2 O presente compromisso não exclui a responsabilidade criminal... e Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual 12.207/93, conforme …

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Abril de 2019

da República de 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Nacional 8.625/1993, art. 6º, inciso I, CONSIDERANDO.... CRFB; art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 25, inciso IV, da Lei 8.625/93, e art. …

Página 90 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Agosto de 2018

PORTARIA DE CONVERSÃO DE PP EM IC – IC N° 005/2018 REFERÊNCIA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N°020/2017 1 - Autue-se o Inquérito Civil em tela, tombado sob o número 005/2018 procedendo-se com as…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9955044-77.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9955044-77.2013.1.00.0000

Despacho: Avoco os autos. Retifico o despacho anterior. Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do …

Andamento do Processo n. 4.926 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/04/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.926 (886) ORIGEM : ADI - 4926 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS…

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Abril de 2018

respectivamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. III - a sétima vaga por escolha do Governador; §1º Depois da nomeação de sete (7) Conselheiros, após o início da vigência desta…

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Março de 2018

INQUÉRITO CIVIL Nº 005/2018 jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses (AUTO Nº 80619/2018) individuais indisponíveis, bem assim zelar pelo efetivo respeito dos Portaria…

Página 162 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2016

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ATO Nº 434/2016-PGJ Titulariza Promotores(a) de Justiça Substitutos(a). O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição legal disposta no §…