Art. 6 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:
I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça.

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Setembro de 2019

que os atos de improbidade administrativa importarão 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Nacional 8.625 /1993, art. 6º... , inciso I , a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, …

Página 33 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Agosto de 2019

. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6º, inc. 1, da Lei Complementar Estadual 12/1994.../2019, do Conselho Superior do Ministério Público, e do art. 1º, § § 6º e …

Página 36 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Agosto de 2019

preparatório. parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei RESOLVO converter a Notícia de Fato 2019/78590..., Promotora de Justiça no qual o Ministério Público, de posse das …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00550266820138030001 AP

Nacional 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público) estabelece como competência do Procurador-Geral de Justiça... própriaLei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) em …

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Maio de 2019

, da Lei Nacional n.º 8.625 /1993, art. 6º , inciso I , 3.2 O presente compromisso não exclui a responsabilidade criminal... e Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual 12.207/93, conforme …

Página 37 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Maio de 2019

Nacional do Ministério Público e pelo art. 4º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar n. 12/94; CONSIDERANDO... na Administração Pública Municipal; 5º, parágrafo único, inciso I, e art. 6º, …

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Abril de 2019

da República de 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Nacional 8.625/1993, art. 6º, inciso I, CONSIDERANDO.... CRFB; art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 25, inciso IV, da Lei 8.625/93, e art. …

Andamento do Processo n. 3228-50.2017.4.01.4000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 07/12/2018 do TRF-1

. Por outra parte, anota-se que a Lei Complementar 75/1993 e Lei 8.625/93 respaldam a atuação do Ministério Público... na Constituição Federal artigo 129, VI, na Lei Complementar n. 75/1993, ar…

Página 16 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Dezembro de 2018

e os atos de improbidade na Constituição Federal artigo 129, VI, na Lei Complementar n. 75/1993, artigos 6º, VII e 8º, II..., na Lei 8.625/1993, artigos 8º e 10 e 26, alienas b e c, na Lei n. …

Página 2378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

da Lei n. 8.625/1993 e do art. 6º da Lei Complementar n. 75/1993, sustentando a ilegitimidade ativa do Ministério Público...Pg. 2378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018 (a) do arts. 1º …