Artigo 6 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:
I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça.

Página 130 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Novembro de 2021

disposição na sede do Ministério Público Estadual, na rua Ângelo custódio, n.º 36, anexo i, Bairro da cidade Velha, nesta cidade de Belém-Pa. PorTaria de instauração n.º 016/2021 data da instauração:…

Página 456 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2021

119/2002, estabelecendo os critérios de funcionamento do órgão de atuação especializada. E, após discriminar as atribuições do órgão especializado no artigo 8º, dentre as quais, a de “VII ­ oferecer…

TJMG • [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE • Mineração (11822) Brumadinho (12468) Mariana (12470) • 5000885-66.2020.8.13.0461 • Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

RECOMENDAÇAO N. 01/2021 Ementa: Risco de rompimento. Barragem Doutor. Vale S.A. Condenação. Reparação integral dos danos. Lei Estadual 23.797, de 15 de janeiro de 2021. Política Estadual dos…

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Junho de 2021

Inquérito Civil 02304.000.004/2021 PORTARIA Nº nº 02049.000.814/2021 Recife, 14 de junho de 2021 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA…

13. Controle da Administração Pública - C) O Controle Sobre a Ação Administrativa do Estado - Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019

C) O CONTROLE SOBRE A AÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO Autor: Gabriel Lino de Paula Pires 13.1. A sujeição da Administração Pública ao Direito e a relevância da atividade de controle A Administração…

Andamento do Processo n. 0800094-47.2021.8.20.5400 - Mandado de Segurança Cível - 19/03/2021 do TJRN

REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE NATAL OUTROS: WENDELL BEETOVEN RIBEIRO AGRA Processo: 0800094-47.2021.8.20.5400 -MANDADO DE…

Página 483 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Março de 2021

petição de 8 de março de 2021 (id. 8871256), o Impetrante apresenta Pedido de Reconsideração da decisão e informa que não possui interesse no recebimento de seu pedido como Agravo Interno, mas que,…

Página 34 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Março de 2021

artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaura o presente Inquérito Civil com o fim de…

Página 197 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2020

sistema, para que a solicitação não se torne ineficiente e a vaga, em contrapartida, acabe não sendo concedida; 6) Acrescenta-se que, quanto à providência descrita no quarto item, sinais vitais não…

Página 7078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

do que prevê o art. 128 , § 5º , da CF/88 c/c art. 2º da Lei n.º 8.625 /93 c/c art. 18, inc. IX, da Lei Complementar n.º 416/2010..., assim como a mais recente Resolução n.º 191/2020-CPJ, que …