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22 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11, inc. I da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;

d) (VETADO);

e) (VETADO);

f) (VETADO);

g) (VETADO);

h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

i) consulta de enfermagem;

j) prescrição da assistência de enfermagem;

l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003109820174047105 RS 5000310-98.2017.4.04.7105

no artigo 11 da Lei n. 7.498 /1986 (que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem), in verbis : "Art. 11... 11 , I , m , da Lei 7.498 /1986. Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior... médio (artigo 15 da Lei 7.498 /1986), mas, também, sua competência privativa pa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072554 CE 2017/0062777-0

, inc. III, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como ao art. 11, incs. I e II, d, da Lei n. 7.498/86... de Enfermagem, bem como ao art. 11, incs. I e II, d, da Lei n. 7.498/86, ao art. 8º do Decreto n. 94.406/87, incide, no caso... de crédito industrial, não se aplica, quanto ao limite de juros. P d...

Andamento do Processo n. 2017/0062777-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

, incs. I e II, d, da Lei n. 7.498/86, ao art. 8º do Decreto n. 94.406/87, incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo.... No entanto, a se tratar de cédula de crédito industrial, não se aplica, quanto ao limite de juros. P disposto na Lei ... de juros, o disposto na Lei 4.595/64, senão o art. 5º do DL 413/69, ...

Pg. 7036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

, inc. III, § 3º, e 86, inc. III, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como ao art. 11 , incs. I e II... , d , da Lei n. 7.498 /86, ao art. 8º do Decreto n. 94.406/87, incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal... no conceito de lei federal, previsto no art. 105 , III , a , da Constituição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050417820184040000 5005041-78.2018.4.04.0000

científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m , da Lei 7.498/1986. Ora, se somente... e que esta é a responsável pelo desenvolvimento das atividades privativas de enfermagem descritas no artigo 11, da Lei n.º... como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50000476020174047107 RS 5000047-60.2017.4.04.7107

a ele competentes, na forma dos artigos 11, 12 e 13, todos da Lei 7.498/86. Sem condenação em custas, na forma da lei... e que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498... da Lei n. 7.498/1986 (que dispõe sobre a regulamentação do exerc...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50099998820164047110 RS 5009999-88.2016.4.04.7110

de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer... privativas do profissional enfermeiro estão arroladas no artigo 11 da Lei n. 7.498/1986 (que dispõe sobre a regulamentação... dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.49...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50024418220144047127 RS 5002441-82.2014.4.04.7127

de saúde". Todavia, não há, na Lei 7.498 /1986 - que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá... da Lei 7.498 /1986, que não estabeleceu número mínimo de enfermeiros dentro das unidades hospitalares ou unidades... estão arroladas no artigo 11 da Lei n. 7.498 /86 que dispõe sobre a regulament...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1739464 RS 2018/0106126-4

e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11 , I , m , da Lei 7.498 /1986. Ora, se somente... como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498 /1986), mas, também... (artigo 15 da Lei 7.498 /1986), mas, também, sua competência privativa para os "cuida...

Pg. 4508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2018

conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora... suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986.... HOSPITAL. NÚMERO DE ENFERMEIROS SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO ININTERR...

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