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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11, inc. I da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;

d) (VETADO);

e) (VETADO);

f) (VETADO);

g) (VETADO);

h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

i) consulta de enfermagem;

j) prescrição da assistência de enfermagem;

l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

7.498 , de 25 de junho de 1986, o Artigo 8º, inciso I, alíneas f, g e h e o Art. 11, inciso III, alínea c, do Decreto ... Resolução Cofen 421, de 15 de fevereiro de 2012, CONSIDERANDO o Artigo 11 , inciso I , alíneas j , l e m , da Lei ... que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pe...

Andamento do Processo n. 0004455-19.2014.4.01.3503 - Apelação Cível - 01/02/2018 do TRF-1

LEGAL. 1. O art. 11, inciso I, letra l, da Lei 7.498/1986 é expresso ao determinar que cabe ao enfermeiro... de saúde. O disposto no artigo 11, I, ‘l’ e ‘m’, da Lei 7.498/86 estabelece como competência privativa do enfermeiro... profissionais de apoio das equipes de saúde, conforme prescrevem os arts. 12 e 13 da Le...

Pg. 1297. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/02/2018

EM AMBULÂNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 11, inciso I, letra “l”, da Lei 7.498/1986 é expresso ao determinar que cabe... e como integrantes da equipe de saúde. O disposto no artigo 11, I, ‘l’ e ‘m’, da Lei 7.498/86 estabelece como competência... e o Auxiliar de Enfermagem são profissionais de apoio das equ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50000353720174047110 RS 5000035-37.2017.4.04.7110

e regularize sua documentação de enfermagem. A Lei . 7.498 de 25 de junho de 1986, ao dispor sobre a regulamentação do exercício... de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente... suas funções como orientador e supervisor dos profissionais...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1209122 SP 2017/0298044-8

como ao art. 11 , incs. I e II , d , da Lei n. 7.498 /86, ao art. 8º do Decreto n. 94.406/87, incide, no caso, a Súmula n. 284... de Enfermagem, bem como ao art. 11 , incs. I e II , d , da Lei n. 7.498 /86, ao art. 8º do Decreto n. 94.406/87, incide...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1209122 SP 2017/0298044-8 AGRAVO E...

Andamento do Processo n. 2017/0298044-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

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Pg. 10776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1616724 SC 2016/0196971-5

recorrente aponta violação ao art. 11 , I , l e m da Lei n.º 7.498 /86. Para tanto, sustenta que os serviços de Enfermagem no... aponta violação ao art. 11 , I , l e m da Lei n.º 7.498 /86. Para tanto, sustenta que os serviços de Enfermagem no SAMU... DE ENFERMAGEM. 1. As atividades privativas do profissional enfermei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508786 SE 2014/0343987-7

. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 11, INCISO I, LETRAS "A", "B" E "C", E ARTIGO 15, TODOS DA LEI 7.498/86. I - A Lei 7.498... de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer... do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente ao enfermeiro inc...

Andamento do Processo n. 2014/0343987-7 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente..., LETRAS A, B E C, E ARTIGO 15, TODOS DA LEI 7.498/86. I - A Lei 7.498/86 dá ênfase à necessidade do órgão de direção.... HOSPITAL PÚBLICO. DIREÇÃO DOS POSTOS DE ENFERMAGEM POR PROFISSIONA...

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