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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11, inc. I da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;

d) (VETADO);

e) (VETADO);

f) (VETADO);

g) (VETADO);

h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

i) consulta de enfermagem;

j) prescrição da assistência de enfermagem;

l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

Andamento do Processo n. 0021152-11.2015.4.01.3300 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0021152-11.2015.4.01.3300/BA Processo na Origem: 211521120154013300 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : ANDRE LUIZ PEIXOTO

Andamento do Processo n. 0029680-34.2015.4.01.3300 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0029680-34.2015.4.01.3300/BA Processo na Origem: 296803420154013300 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA ADVOGADO : BA00015729 -

Pg. 1728. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2018

1. A ação civil pública apresenta-se como via adequada para o caso em comento e o Conselho Regional de Enfermagem detém legitimidade ativa para figurar na relação processual, conforme entendimento

Pg. 1729. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2018

3. O art. 11, I, “l”, da Lei nº 7.498/1986 é expresso ao determinar que compete ao enfermeiro, privativamente, os cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida. 4. Ademais, o

Andamento do Processo n. 0000157-32.2018.5.09.0659 - RTOrd - 23/10/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000157-32.2018.5.09.0659 AUTOR LEOCI APARECIDA BASTOS ADVOGADO LUIS FERNANDO FURLAN(OAB: 78478/PR) ADVOGADO MARCELO URBANO(OAB: 42759/PR) ADVOGADO ARTUR BITTENCOURT JUNIOR(OAB:

Andamento do Processo n. 0000157-32.2018.5.09.0659 - RTOrd - 23/10/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000157-32.2018.5.09.0659 AUTOR LEOCI APARECIDA BASTOS ADVOGADO LUIS FERNANDO FURLAN(OAB: 78478/PR) ADVOGADO MARCELO URBANO(OAB: 42759/PR) ADVOGADO ARTUR BITTENCOURT JUNIOR(OAB:

Pg. 2284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2018

, confira-se o teor do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988). A par disso, o artigo 11, inciso I, alíneas "l" e "m..., caput, da Lei7.498/1986, segundo a qual incumbiria àquela profissional unicamente o exercício de "atividades... n° 7.498/1986, consoante o qual "as atividades referidas nos arts. 12 e 13 des...

Pg. 2286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2018

° 7.713/1988). A par disso, o artigo 11, inciso I, alíneas "l" e "m", da Lei7.498/1986, preconiza que competem... definida pelo ordenamento jurídico pátrio como grave (a exemplo, confira-se o teor do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n... contrária, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1759780 RN 2018/0204182-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.780 - RN (2018/0204182-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : JANISELHO DAS NEVES SOUZA E OUTRO(S) - RN011617 RECORRIDO : CENT DE GASTROENTEROLOGIA E ENDOSC DIGEST DE NATAL LTDA - EPP ADVOGADO : MARCEL HENRI...

Pg. 4361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; (b) arts. 11, I, a, c, l e m e 15, ambos da Lei 7498/86 "ao atribuir... técnicos e auxiliares de Enfermagem, no exercício da profissão" (e-STJ fl. 423). Sustenta também que "a Lei determina... quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradiç...

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