, da Constituição da República, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados..., ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I …
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Setembro de 2020
, parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 8.625 /93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos I e II c/c art. 6º..., incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94, …
Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Julho de 2020
nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I e II c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar... se verifica do teor normativo do Art. 5º da Lei n.º 5.172 (Código …
Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 8 de Junho de 2020
, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados ainda com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV..., c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (L……
Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Junho de 2020
, II , da Constituição da República, no art. 26 , inciso VII , da Lei nº 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do MP... nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público); CONSIDERANDO que incumbe …
Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Junho de 2020
127 , caput, e 129 , II , da Constituição da República, no art. 26 , inciso VII , da Lei nº 8.625 /93 (Lei Orgânica... Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos I , II …
Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020
da República, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto... no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei …
Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2020
da República, no art. 26, inciso VII, da Lei n 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. 5..., incisos I, II eI V,c/c art. 6, incisos I e V, da Lei …
Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Maio de 2020
Federativa, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei …
Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Maio de 2020
da República, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art.... 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei …