Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
, da Constituição da República, no art. 26, inciso VII, da Leinº8.625 /93 (LeiOrgânicaNacional do MP), combinados..., ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I …
, parágrafo único , inciso IV , da Leinº8.625 /93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos I e II c/c art. 6º..., incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº12/94, …
nº8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I e II c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar... se verifica do teor normativo do Art. 5º da Lein.º 5.172 (Código …
, inciso VII, da Leinº8.625/93 (LeiOrgânicaNacional do MP), combinados ainda com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV..., c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº12/94 (L……
, II , da Constituição da República, no art. 26 , inciso VII , da Leinº8.625 /93 (LeiOrgânicaNacional do MP... nº12/94 (LeiOrgânica Estadual do MinistérioPúblico); CONSIDERANDO que incumbe …
127 , caput, e 129 , II , da Constituição da República, no art. 26 , inciso VII , da Leinº8.625 /93 (LeiOrgânica... Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos I , II …
da República, no art. 26, inciso VII, da Leinº8.625/93 (LeiOrgânicaNacional do MP), combinados, ainda, com o disposto... no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei …
da República, no art. 26, inciso VII, da Lei n 8.625/93 (LeiOrgânicaNacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. 5..., incisos I, II eI V,c/c art. 6, incisos I e V, da Lei …
Federativa, no art. 26, inciso VII, da Leinº8.625/93 (LeiOrgânicaNacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei …
da República, no art. 26, inciso VII, da Leinº8.625/93 (LeiOrgânicaNacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art.... 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei …