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25 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 5, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/06/2019

, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /93, combinados ainda, com o disposto no art. 5... de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos do art. 25 , IV , alineas a e b da Lei 8.625 /1993 e dos artigos...º , incisos, I , II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei ...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 31/05/2019

e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129 , inciso II , da Constituição Federal ; na Lei 8.625 /93, art. 26... , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual 12/94; CONSIDERANDO que o art. 81... , incisos I e V , e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, incis...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 31/05/2019

, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual 12/94; CONSIDERANDO... constitucionais e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129 , inciso II , da Constituição Federal ; na Lei ... 8.625 /93, art. 26 , incisos I e V , e art. 27, in...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/05/2019

da Criança e Adolescente; art. 26 , VII , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ; e art. 5º, parágrafo único, IV... e V, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º , incisos I , II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Comp...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019

, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/1993 e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 12..., Art.26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da lei de 8.625/93, combinados... ainda, com o disposto no art. 5º, incisos, I, II e IV c/c art. 6º, incisos I...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/05/2019

da Constituição Federal , Art. 26 , inciso I e V, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625... /93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos I , II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar... Estadual de 12/94, atualizada pela Lei Complementar de 21 /98,...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/05/2019

e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129 , inciso II , da Constituição Federal ; na Lei 8.625 /93, art... , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual 12/94; CONSIDERANDO o teor.... 26 , incisos I e V , e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV co...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art.... 5º, incisos I e II c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, atualizada pela Lei..., da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, alínea ‘b’ da Lei número 8.625/93, a...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, atualizada pela Lei... deste mister (Constituição Federal, art. 127, art. 74, I da Lei 10.741/20...

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/03/2019

são conferidas pelo art. 129, inciso II, da Constituição Federal; na Lei 8.625/93, art. 26, incisos I e V, e art. 27.... 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual 12/94; CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público..., incisos I e II, parágrafo único, inciso IV combinados, ainda, com o dispos...

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