, com fulcro nas disposições contidas no art. 129, inciso II, da Constituição Federal; na Lei Nº 8.625/93, art. 26..., II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; …
Art. 5, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Janeiro de 2020
/1993 e no artigo 5º, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL...; na Lei Nº 8.625/93, art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, …
Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Dezembro de 2019
, com fulcro nas disposições contidas no art. 129, inciso II, da Constituição Federal; na Lei Nº 8.625/93, art. 26, incisos I e V..., c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94…
Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Dezembro de 2019
, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV c/c art.... 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94, atualizada …
Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Dezembro de 2019
da Constituição Federal, Art. 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93..., combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I e II c/c art. …
Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Novembro de 2019
e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129, inciso II, da Constituição Federal; na Lei nº 8.625/93, art. 26..., incisos, I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar …
Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Novembro de 2019
, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto... no art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei …
Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Novembro de 2019
. 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei de nº 8.625/93, combinados..., ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Le……
Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Novembro de 2019
, da Lei de nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei... assim de instrumentos sonoros e/ou de sinais acústicos, nos termos do a……
Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Outubro de 2019
da Constituição Federal, Art. 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93..., combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV c/c art…