Art. 5, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 8.625 /93, combinados ainda, com o disposto no art. 5... de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos do art. 25 , IV , alineas a e b da Lei nº 8.625 /1993 e dos artigos...º , incisos, I , II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei ...
e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129 , inciso II , da Constituição Federal ; na Lei nº 8.625 /93, art. 26... , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; CONSIDERANDO que o art. 81... , incisos I e V , e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, incis...
, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; CONSIDERANDO... constitucionais e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129 , inciso II , da Constituição Federal ; na Lei nº... 8.625 /93, art. 26 , incisos I e V , e art. 27, in...
da Criança e Adolescente; art. 26 , VII , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ; e art. 5º, parágrafo único, IV... e V, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 8.625 /93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º , incisos I , II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Comp...
, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/1993 e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 12..., Art.26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da lei de nº 8.625/93, combinados... ainda, com o disposto no art. 5º, incisos, I, II e IV c/c art. 6º, incisos I...
da Constituição Federal , Art. 26 , inciso I e V, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 8.625... /93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos I , II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar... Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar de nº 21 /98,...
e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129 , inciso II , da Constituição Federal ; na Lei nº 8.625 /93, art... , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; CONSIDERANDO o teor.... 26 , incisos I e V , e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV co...
e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art.... 5º, incisos I e II c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei..., da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, alínea ‘b’ da Lei número 8.625/93, a...
I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei... deste mister (Constituição Federal, art. 127, art. 74, I da Lei nº 10.741/20...
são conferidas pelo art. 129, inciso II, da Constituição Federal; na Lei nº 8.625/93, art. 26, incisos I e V, e art. 27.... 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público..., incisos I e II, parágrafo único, inciso IV combinados, ainda, com o dispos...