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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Apelação Civel: AC 289559 SE 2002.05.00.010192-7

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' DO PARQUET FEDERAL E INCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA FACE À INTEMPESTIVIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO CI...

Apelação Civel: AC 289559 SE 0010192-45.2002.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' DO PARQUET FEDERAL E INCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA FACE À INTEMPESTIVIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO CI...

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