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25 de fevereiro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11 da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;

d) (VETADO);

e) (VETADO);

f) (VETADO);

g) (VETADO);

h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

i) consulta de enfermagem;

j) prescrição da assistência de enfermagem;

l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

II - como integrante da equipe de saúde:

a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;

e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;

f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem;

g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;

h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;

i) execução do parto sem distocia;

j) educação visando à melhoria de saúde da população.

Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso II do art. 6º desta lei incumbe, ainda:

a) assistência à parturiente e ao parto normal;

b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico;

c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1215249 RJ 2017/0310729-9

°, 11, 12, 13, 15 e 20 da Lei n.° 7.498/1986; 8°, 10, 11, 13 e 15 do Decreto n.° 94.406/1987; 1° da Resolução do COFEN n.... Verifica-se que tal assertiva encontra-se equivocada, uma vez que o artigo 15 da Lei 7.498/86 é explícito em seus dizeres... na Lei 7.498/86 nos artigos I I, 12, 13 e o Decreto 94.406/87 nos arti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1715738 SE 2017/0323791-9

de ofensa ao art. 11 da Lei 7.498/1986 é meramente reflexa, sendo imprescindível a análise da Resolução 375/2011..., portanto, ser objeto do recurso autorizado por esse permissivo constitucional. 2. A alegação de ofensa ao art. 11 da Lei 7.498... precedentes: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NAO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 542881 SP 2014/0152561-0

ao art. 11 da Lei 7.498/1986 é meramente reflexa, sendo imprescindível a análise da Resolução 375/2011 do Conselho.... 11 da Lei 7.498/1986 é meramente reflexa, sendo imprescindível a análise da Resolução 375/2011 do Conselho Federal... DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. CABIMENTO. NAO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALID...

Andamento do Processo n. 2014/0152561-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

constitucional. 2. A alegação de ofensa ao art. 11 da Lei 7.498/1986 é meramente reflexa, sendo imprescindível a análise... DA LEGALIDADE (ART. 24 E 6º DA LEI 3.820/60; DEC n° 85878/81, § 1º). 1. A Resolução Resolução 387 de 13 de dezembro de 2002... com os dispositivos legais (art. 24 e art. 6º da Lei n° 3.820/60; De...

Andamento do Processo n. 2017/0323791-9 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

por esse permissivo constitucional. 2. A alegação de ofensa ao art. 11 da Lei 7.498/1986 é meramente reflexa... de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve... de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. (...) 6. Agrav...

Andamento do Processo n. 2017/0310729-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

e XIII da Lei n.º 5.905/1973; 1º, 3º, 4º, 11, 12, 13, 15 e 20 da Lei n.º 7.498/1986; 8º, 10, 11, 13 e 15 do Decreto n.º... jurídicos indeterminados contidos na Lei 7.498/86 nos artigos I I, 12, 13 e o Decreto 94.406/87 nos artigos 8.º, 10, I... em face da NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APRESENTADA, pois a ...

Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

por esse permissivo constitucional. 2. A alegação de ofensa ao art. 11 da Lei 7.498/1986 é meramente reflexa, sendo imprescindível a análise da Resolução 375/2011 do Conselho Federal.... Isso porque tais resoluções não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 6.... A...

Pg. 4185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

Pg. 4185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018 constitucional. 2. A alegação de ofensa ao art. 11 da Lei... 7.498/1986 é meramente reflexa, sendo imprescindível a análise da Resolução 375/2011 do Conselho Federal de Enfermagem... influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do Códig...

Pg. 4610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

do Recurso Especial, ofensa aos artigos art. 8°, incisos IV, V e XIII da Lei n.° 5.905/1973; 1°, 3°, 4°, 11, 12, 13, 15 e 20... da Lei n.° 7.498/1986; 8°, 10, 11, 13 e 15 do Decreto n.° 94.406/1987; 1° da Resolução do COFEN n.° 293; 1° da Resolução...-se que tal assertiva encontra-se equivocada, uma vez que o artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50020440920164047109 RS 5002044-09.2016.4.04.7109

de farmacêutico em dispensário de medicamentos, somado ao fato de que a Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício... de farmacêutico em dispensário de medicamentos, somado ao fato de que a Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício...; §2º Entenda-se como dispensação de medicamentos o conceito adotado no Art. 4º,...

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