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17 de novembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11 da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;

d) (VETADO);

e) (VETADO);

f) (VETADO);

g) (VETADO);

h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

i) consulta de enfermagem;

j) prescrição da assistência de enfermagem;

l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

II - como integrante da equipe de saúde:

a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;

e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;

f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem;

g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;

h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;

i) execução do parto sem distocia;

j) educação visando à melhoria de saúde da população.

Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso II do art. 6º desta lei incumbe, ainda:

a) assistência à parturiente e ao parto normal;

b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico;

c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária.

Andamento do Processo n. 0011962-93.2016.5.15.0041 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

, que regulamenta a Lei 7.498/86, sobre o exercício da profissão, sendo as tarefas do Auxiliar de Enfermagem previstas no...Andamento do Processo n. 0011962-93.2016.5.15.0041 - RO - 14/11/2018 do TRT-15 Processo RO-0011962-93.2016.5.15.0041... Artigo 11°, do referido decreto, in verbis: "III - executar tratamento...

Pg. 5693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

, técnico e enfermeiro) estão definidos no Decreto 94.406/87, que regulamenta a Lei 7.498/86, sobre o exercício... da profissão, sendo as tarefas do Auxiliar de Enfermagem previstas no Artigo 11°, do referido decreto, in verbis: "III...Pg. 5693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14...

Andamento do Processo n. 0000604-87.2017.5.12.0039 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-12

com sua condição pessoal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 456, da CLT2, bem como nos artigos 11 e 15 da Lei 7.498/86... 8.212/91 c/c com o art. 276 do Decreto 3.048/99, restando, destarte, inaplicável o contido no artigo 35 da Lei ... única da reclamada, consoante dispõe o § 5º, do art. 33, da L...

Pg. 3317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/11/2018

do artigo 456, da CLT2, bem como nos artigos 11 e 15 da Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem. Note... no tempo Em face da edição da Lei 13.467/2017, que modificou sobremaneira os requisitos da petição inicial, bem...Pg. 3317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09...

Andamento do Processo n. 0046355-79.2012.4.02.5101 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-2

e XIV, da Lei n.º 5.905/73, 11, 12, 13 da Lei n.º 7.498/86, 8º, 10, 11 do Decreto n.º 94.406/87, 1.022, II, do CPC, 1º... de Janeiro de disciplinar e fiscalizar a profissão consoante a Constituição da República e as Leis 5.905 de 1973 e 7.498 de 1986... contrariado o disposto nos artigos da Resolução COFEN 293/2004...

Pg. 195. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

, 11, 12, 13 da Lei n.º 7.498/86, 8º, 10, 11 do Decreto n.º 94.406/87, 1.022, II, do CPC, 1º e seguintes da Resolução n.º... e fiscalizar a profissão consoante a Constituição da República e as Leis 5.905 de 1973 e 7.498 de 1986. 4. Tais leis não..., 30, VII, 35, III, 196, 197, 198 e 199 da Lei Maior, 8º, IV, V e XIII, ...

Pg. 22486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

. Extrai-se do parágrafo único, do art. 2º, da Lei 7.498/86 que "A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro... de enfermagem. Vejamos: "Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: I - privativamente.... As profissionais referidas no inciso II do art. 6º desta lei incumbe,...

Pg. 22504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

, do art. 2º, da Lei 7.498/86 que "A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem... em seus arts. 11 a 13, as atividades exercidas pelo enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem. Vejamos: "Art... do art. 6º desta lei incumbe, ainda: a) assistência à parturiente e...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50388808020174047000 PR 5038880-80.2017.4.04.7000

as disposições da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico.... E tenho que a resposta é afirmativa, estando ela abrangida pela ratio do art. 12, II, "c" da Lei 9.656 de 03 de Junho... regularmente ministrada nos cursos de Enfermagem, (2) o Decre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50337285120174047000 PR 5033728-51.2017.4.04.7000

7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, preceitua em seu art. 11, inciso III, alínea “J”, ser atividade... nos cursos de Enfermagem, (2) o Decreto n.º 94.406/1987, que regulamenta a Lei n.º 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício... dos serviços gerais de enfermagem previstos no artigo 12, II, alínea ...

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