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22 de julho de 2018
Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11 da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;

d) (VETADO);

e) (VETADO);

f) (VETADO);

g) (VETADO);

h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

i) consulta de enfermagem;

j) prescrição da assistência de enfermagem;

l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

II - como integrante da equipe de saúde:

a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;

e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;

f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem;

g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;

h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;

i) execução do parto sem distocia;

j) educação visando à melhoria de saúde da população.

Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso II do art. 6º desta lei incumbe, ainda:

a) assistência à parturiente e ao parto normal;

b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico;

c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária.

Pg. 6. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/07/2018

11 da Lei 7.498/1986 – Regulamentada pelo Decreto 94.406/1987que diz: O Enfermeiro exerce todas as atividades... legais, e especialmente do inciso do IX do Art. 94 da lei Orgânica Municipal; Art. 1º. Fica destituído de suas funções... em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de Junho de 2018. A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50740703220164047100 RS 5074070-32.2016.4.04.7100

de farmacêutico em dispensário de medicamentos, somado ao fato de que a Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício... os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (Lei 13.021/2014, ART. 4º). Defendeu a manutenção da decisão COREN-RS n... profissional sem qualquer amparo legal. Isso porque a Lei 7.498/86, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015532720164047133 RS 5001553-27.2016.4.04.7133

de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, somado ao fato de que a Lei 7.498/86... nos ditos dispensários de medicamentos , está também prevista nos artigos 6º e 8º da Lei 13.021/14; d) que o conceito... de Saúde (Lei 13.021/2014, ART. 4º). Defendeu a manutenção da dec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003109820174047105 RS 5000310-98.2017.4.04.7105

no artigo 11 da Lei n. 7.498 /1986 (que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem), in verbis : "Art. 11... de saúde, somente sejam desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro (art. 15 da Lei 7.498 /86). 2. Assim, é... estão arroladas no artigo 11 da Lei n. 7.498 /86 que dispõe sobre a re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005262920174047212 SC 5000526-29.2017.4.04.7212

em dispensário de medicamentos, somado ao fato de que a Lei 7.498 /86, que regulamenta o exercício enfermagem, dispõe no art. 11... hospitalar ou equivalente" (art. 4º , XV , da Lei n.º 5.991 /73), assim considerada aquela com até 50 (cinquenta) leitos..., foram vetados. Por outro lado, o art. 4º , inciso XVI , da ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50003109820174047105 RS 5000310-98.2017.4.04.7105

no artigo 11 da Lei n. 7.498/86 (que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem). 2. Os artigos 12 e 13... e Auxiliar de Enfermagem. 3. O artigo 15 da Lei n. 7.498/86, em complemento, é claro ao especificar que "as atividades... o regramento normativo delineado nas Leis n. 5.905/1973 e 7.498/1986, em des...

Andamento do Processo n. 0014085-58.2016.4.01.3300 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TRF-1

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Pg. 634. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/07/2018

da Lei 7.498/86. 4. Em que pese a não obrigatoriedade de registro das unidades hospitalares perante o COREN, em razão..., conforme prescreve o art. 85, § 4º, inciso II, c/c o art. 86, ambos do novo Código de Processo Civil. 8. Apelação não... DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI 7.347/1985. ESTABELECIME...

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) o Decreto n.º 94.406/1987, que regulamenta a Lei n.º 7.498 /1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, preceitua... de Infração 32915/2017 , por desrespeito ao artigo 12, inciso II, c da Lei 9.656 /98, em razão de não garantir o reembolso... de médico ou de enfermeiro (art. 12 , II , 'c' da Lei 9.656 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153661520184040000 5015366-15.2018.4.04.0000

n.º 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, preceitua em seu art. 11, inciso III, alínea “J”, ser... de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas... se tratar, aparentemente, de de atividade típica de médico ou de enferm...

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