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19 de junho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 5 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

III - o Conselho Superior do Ministério Público;

IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/06/2019

de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos do art. 25 , IV , alineas a e b da Lei 8.625 /1993 e dos artigos..., e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /93, combinados ainda, com o disposto no art. 5... , inciso III , da Constituição Federal ; art. 26 , inciso I...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 31/05/2019

e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129 , inciso II , da Constituição Federal ; na Lei 8.625 /93, art. 26... , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual 12/94; CONSIDERANDO que o art. 81...Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 31/05/201...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 31/05/2019

, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual 12/94; CONSIDERANDO...Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 31/05/2019 CONSIDERANDO estabelecer o art. 5º do Decreto... de artifícios. CONSIDERANDO estabelecer o art. 5º do Decre...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/05/2019

da Criança e Adolescente; art. 26 , VII , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ; e art. 5º, parágrafo único, IV... e V, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º , incisos I , II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Comp...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019

, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/1993 e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 12..., Art.26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da lei de 8.625/93, combinados... ainda, com o disposto no art. 5º, incisos, I, II e IV c/c art. 6º, incisos I...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/05/2019

Estadual de 12/94, atualizada pela Lei Complementar de 21 /98, e CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição... da Constituição Federal , Art. 26 , inciso I e V, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625... /93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos I , I...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/05/2019

e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129 , inciso II , da Constituição Federal ; na Lei 8.625 /93, art... , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual 12/94; CONSIDERANDO o teor...Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/05/2019 Fundação...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

8.625/93 e art. 5º, recebimento desta; Parágrafo único inc. IV da Lei Complementar Estadual 12/94, atualizada pela Lei... de representante legal da 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal 8.625/93 e art. 5º, entidade não governamental... ou certidões Constituição Federal, art. 201, inciso VIII, § 5º, alí...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art.... 5º, incisos I e II c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, atualizada pela Lei..., da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, alínea ‘b’ da Lei número 8.625/93, a...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, atualizada pela Lei... Complementar de 21/98, e CONSIDERANDO que o Ministério Público é institui...

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