, parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 8.625 /93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos I e II c/c art. 6º... XXI do Art. 37 da CF de 1988; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666 /93 (L……
Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Julho de 2020
nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I e II c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar...Pg. 30. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/07/2020 …
Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 8 de Junho de 2020
, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados ainda com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV..., c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (L……
Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Junho de 2020
, II , da Constituição da República, no art. 26 , inciso VII , da Lei nº 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do MP... nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público); CONSIDERANDO que incumbe …
Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Junho de 2020
127 , caput, e 129 , II , da Constituição da República, no art. 26 , inciso VII , da Lei nº 8.625 /93 (Lei Orgânica... Complementar Estadual nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público); …
Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020
da República, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto... no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei …
Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2020
da República, no art. 26, inciso VII, da Lei n 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. 5..., incisos I, II eI V,c/c art. 6, incisos I e V, da Lei …
Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Maio de 2020
Federativa, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei …
Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Maio de 2020
da República, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art.... 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei …
Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Maio de 2020
, com base nos artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição da República, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei..., da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministé……