Art. 5 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos do art. 25 , IV , alineas a e b da Lei nº 8.625 /1993 e dos artigos..., e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 8.625 /93, combinados ainda, com o disposto no art. 5... , inciso III , da Constituição Federal ; art. 26 , inciso I...
e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129 , inciso II , da Constituição Federal ; na Lei nº 8.625 /93, art. 26... , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; CONSIDERANDO que o art. 81...Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 31/05/201...
, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; CONSIDERANDO...Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 31/05/2019 CONSIDERANDO estabelecer o art. 5º do Decreto... de artifícios. CONSIDERANDO estabelecer o art. 5º do Decre...
da Criança e Adolescente; art. 26 , VII , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ; e art. 5º, parágrafo único, IV... e V, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 8.625 /93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º , incisos I , II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Comp...
, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/1993 e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 12..., Art.26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da lei de nº 8.625/93, combinados... ainda, com o disposto no art. 5º, incisos, I, II e IV c/c art. 6º, incisos I...
Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar de nº 21 /98, e CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição... da Constituição Federal , Art. 26 , inciso I e V, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 8.625... /93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos I , I...
e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129 , inciso II , da Constituição Federal ; na Lei nº 8.625 /93, art... , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; CONSIDERANDO o teor...Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/05/2019 Fundação...
8.625/93 e art. 5º, recebimento desta; Parágrafo único inc. IV da Lei Complementar Estadual nº 12/94, atualizada pela Lei... de representante legal da 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, entidade não governamental... ou certidões Constituição Federal, art. 201, inciso VIII, § 5º, alí...
e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art.... 5º, incisos I e II c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei..., da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, alínea ‘b’ da Lei número 8.625/93, a...
I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei... Complementar de nº 21/98, e CONSIDERANDO que o Ministério Público é institui...