Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000725-68.2020.5.17.0008 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-17

(Lei que disciplina a Ação Civil Pública), eis que tais artigos têm idêntica redação no sentido de que nas ações...". É certo que, à primeira vista, partindo-se de interpretação meramente literal …

Andamento do Processo n. 0000725-68.2020.5.17.0008 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-17

, em se tratando de ação coletiva (artigo 18da Lei de Ação Civil Pública -Lei 7347/85). O juízo, no tocante às custas...-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei

Página 657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Dezembro de 2020

, em se tratando de ação coletiva (artigo 18da Lei de Ação Civil Pública -Lei 7347/85). O juízo, no tocante às custas...-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei

Página 664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Dezembro de 2020

do Consumidor) e 18 da Lei 7.347/85 (Lei que disciplina a Ação Civil Pública), eis que tais artigos têm idêntica redação no... do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85 e 82 do CDC, o sindicato …

Edital n. 64/2020 - 14/12/2020 do TJBA

, da Constituição Federal , no art. 25 , IV, b), e no art. 26 , I e II , da Lei n. 8.625 /93, nos arts. 1º , VIII, 5º , I, e 8º..., § 1º, da Lei n. 7.347 /85, e nos artigos 72, IV, a) e d), e 73, …

Página 1130 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020

, IV, b), e no art. 26, I e II, da Lei n. 8.625/93, nos arts. 1º, VIII, 5º,..., da Resolução 174/2017, do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia... …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Outubro de 2020

, da Constituição da República, no art. 26, inciso VII, da Lei 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados..., ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I …

Andamento do Processo n. 0000589-92.2020.5.17.0001 - ACC - 23/10/2020 do TRT-17

certo que, à primeira vista, partindo-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85..., cuja legitimação está taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º da …

Andamento do Processo n. 0000589-92.2020.5.17.0001 - ACC - 23/10/2020 do TRT-17

vista, partindo-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85 e 82 do CDC, o sindicato... taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º da multicitada Lei n. …

Página 140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Outubro de 2020

do gênero associações civis, cuja legitimação está taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º da multicitada Lei n. 7.347/85..., a legitimidade ativa ad causam emerge da aplicação conjunta da …