Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

(Lei que disciplina a Ação Civil Pública), eis que tais artigos têm idêntica redação no sentido de que nas ações...". É certo que, à primeira vista, partindo-se de interpretação meramente literal …

, em se tratando de ação coletiva (artigo 18da Lei de Ação Civil Pública -Lei 7347/85). O juízo, no tocante às custas...-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei …

, em se tratando de ação coletiva (artigo 18da Lei de Ação Civil Pública -Lei 7347/85). O juízo, no tocante às custas...-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei …

do Consumidor) e 18 da Lei 7.347/85 (Lei que disciplina a Ação Civil Pública), eis que tais artigos têm idêntica redação no... do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85 e 82 do CDC, o sindicato …

, da Constituição Federal , no art. 25 , IV, b), e no art. 26 , I e II , da Lei n. 8.625 /93, nos arts. 1º , VIII, 5º , I, e 8º..., § 1º, da Lei n. 7.347 /85, e nos artigos 72, IV, a) e d), e 73, …

, IV, b), e no art. 26, I e II, da Lei n. 8.625/93, nos arts. 1º, VIII, 5º,..., da Resolução nº 174/2017, do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia... …

, da Constituição da República, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados..., ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I …

certo que, à primeira vista, partindo-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85..., cuja legitimação está taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º da …

vista, partindo-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85 e 82 do CDC, o sindicato... taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º da multicitada Lei n. …

do gênero associações civis, cuja legitimação está taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º da multicitada Lei n. 7.347/85..., a legitimidade ativa ad causam emerge da aplicação conjunta da …