I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar …
Art. 5 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Setembro de 2019
Complementar Estadual nº 12/94; Lei n 7.437/85, Art. 5, parágrafo 6, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através... , da Constituição Federal ; na Lei nº 8.625 /93, Art. 26 , incisos I e …
Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Setembro de 2019
, da Constituição Federal de 1988, dos artigos 1º , 25 , I , e 27 , da Lei Federal nº 8.625 /93; e do artigo 5º, § 6º... Federal , Art. 26 , inciso I e V, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo …
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0000874-24.2018.5.17.0141
nos artigos 87 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e 18 da Lei 7.347/85 (Lei que disciplina a Ação Civil Pública), eis...-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei …
Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Setembro de 2019
, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da lei de nº 8.625/93, combinados..., ainda, com o disposto no art. 5º, incisos, I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei …
Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Setembro de 2019
n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -LONMP), e Arts. 1° e 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei..., parágrafo único, inciso IV, da lei de nº 8.625/93, combinados, ainda, com o …
Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Setembro de 2019
, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º..., incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar …
Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Setembro de 2019
da República; art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei de nº 8.625/93, combinados..., ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, …
Andamento do Processo n. 0000413-47.2019.5.17.0002 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17
(Código de Defesa do Consumidor) e 18 da Lei 7.347/85 (Lei que disciplina a Ação Civil Pública), eis que tais artigos têm... meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85 e 82 do …
Andamento do Processo n. 0000413-47.2019.5.17.0002 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17
7.347/85 (Lei que disciplina a Ação Civil Pública), eis que tais artigos têm idêntica redação no sentido... associações civis, cuja legitimação está taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º …