Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000589-92.2020.5.17.0001 - ACC - 23/10/2020 do TRT-17

certo que, à primeira vista, partindo-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85..., cuja legitimação está taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º da …

Andamento do Processo n. 0000589-92.2020.5.17.0001 - ACC - 23/10/2020 do TRT-17

vista, partindo-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85 e 82 do CDC, o sindicato... taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º da multicitada Lei n. …

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Outubro de 2020

-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85 e 82 do CDC, o sindicato autor não teria legitimidade... V do art. 5.º da multicitada Lei n. 7.347/85. (TRT 17ª, RO …

Página 140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Outubro de 2020

do gênero associações civis, cuja legitimação está taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º da multicitada Lei n. 7.347/85..., a legitimidade ativa ad causam emerge da aplicação conjunta da …

TJMG • 0031535-96.2017.8.13.0394 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

), os advogados constituídos pelo réu (f. 89) (art. 41, IV, Lei 8.625/93, art. 5º, §5º, Lei 1.060/50, e art. 370, §§1º e 4º, c/c... O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com base no …

TJMG • 0039702-05.2017.8.13.0394 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

8.625/93, art. 5º, §5º, Lei 1.060/50, e art. 370, §§1º, c/c arts. 392, I, e 201, § 2º, todos do CPP). Com o trânsito... O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com base no inquérito …

TJMG • 0034216-39.2017.8.13.0394 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

) e a vítima (fls. 80/81), todos pessoalmente (art. 41 , IV , Lei 8.625 /93, art. 5º , § 5º, Lei 1.060 /50, e art. 370... ), em conformidade com o art. 105 e seguintes da Lei 7.210 /84, com a …

TJMG • 0026766-45.2017.8.13.0394 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

), todos pessoalmente (art. 41, IV, Lei 8.625/93, art. 5º, §5º, Lei 1.060/50, e art. 370, §§1º, c/c arts. 392, I, e 201, § 2º... O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com base no inquérito …

TJMG • 0038803-07.2017.8.13.0394 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

oficial (DJe), o advogado constituído pelo réu (fls. 57/58 c/c art. 266 do CPP) (art. 41, IV, Lei 8.625/93, art. 5º, §5º, Lei... ), em conformidade com o art. 105 e seguintes da Lei 7.210/84, com a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0360144-44.2011.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS - REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA - EFEITOS INFRINGENTES - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - OMISSAO, OBSCURIDADE E…