Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Página 140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Outubro de 2020

do gênero associações civis, cuja legitimação está taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º da multicitada Lei n. 7.347/85..., a legitimidade ativa ad causam emerge da aplicação conjunta da …

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Outubro de 2020

-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85 e 82 do CDC, o sindicato autor não teria legitimidade... V do art. 5.º da multicitada Lei n. 7.347/85. (TRT 17ª, RO …

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Setembro de 2020

, parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos I e II c/c art. 6º... XXI do Art. 37 da CF de 1988; CONSIDERANDO que a Lei 8.666 /93 (L…

Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Julho de 2020

8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I e II c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar...Pg. 30. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/07/2020 …

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 8 de Junho de 2020

, inciso VII, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados ainda com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV..., c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual 12/94 (L…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Junho de 2020

, II , da Constituição da República, no art. 26 , inciso VII , da Lei 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do MP... 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público); CONSIDERANDO que incumbe …

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Junho de 2020

127 , caput, e 129 , II , da Constituição da República, no art. 26 , inciso VII , da Lei 8.625 /93 (Lei Orgânica... Complementar Estadual 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público); …

Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

da República, no art. 26, inciso VII, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto... no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2020

da República, no art. 26, inciso VII, da Lei n 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. 5..., incisos I, II eI V,c/c art. 6, incisos I e V, da Lei

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Maio de 2020

Federativa, no art. 26, inciso VII, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei