Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1617324 RJ 2019/0336673-8

, da Lei n. 8.625 /93, arts. 1º , VI, e 5º da lei n. 7.347 /85, arts. 16 , § 3º , e 28 , I e II , da Lei n. 8.443 /92, art... , todos do CPC , art. 25 , IV , b e VIII , da Lei n. 8.625 /93, arts. …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0000874-24.2018.5.17.0141

RECURSO DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alterando meu entendimento anterior, entendo que, em se tratando de ação em que o sindicato figure como substituto …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001474-82.2015.5.17.0001

RECURSO DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alterando meu entendimento anterior, entendo que, em se tratando de ação em que o sindicato figure como substituto …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001158-08.2016.5.17.0010

RECURSO DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alterando meu entendimento anterior, entendo que, em se tratando de ação em que o sindicato figure como substituto …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0001099-44.2016.5.17.0002

AÇÃO AJUIZADA EM: 19/07/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: 05/09/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO DO SINDICATO AUTOR NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000042-57.2017.5.17.0001

RECURSO DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEMANDA SOBRE INSALUBRIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alterando meu entendimento anterior, entendo que, em se tratando de ação em que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0001962-97.2016.5.17.0002

DATA DO AJUIZAMENTO: 20/12/2016 DATA DO RECURSO: 26/07/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO DO SINDICATO AUTOR NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Interno Ap : AGT 0009411-84.2009.8.08.0024

ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REMESSA DOS AUTOS SUBMISSÃO DO FEITO À CORREIÇÃO INTERNA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000144-70.2017.5.17.0004

RECURSO DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alterando meu entendimento anterior, entendo que, em se tratando de ação em que o sindicato figure como substituto …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000900-64.2017.5.17.0009

RECURSO DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alterando meu entendimento anterior, entendo que, em se tratando de ação em que o sindicato figure como substituto …