Art. 4, § 2 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Dezembro de 2014

AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Eletrônico Número: 73/2014. Objeto: Serviços de desinsetização, desratização e descupinização nas áreas internas e externas dos prédios do Ministério Público do…

Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Junho de 2014

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Marfan Martins Vieira Corregedora-Geral Maria Cristina Menezes de Azevedo PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO José Eduardo…

Página 401 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Abril de 2009

Resoluções nº 01/2005, 07/2006, 21/2007, 28/2008 e do Enunciado 01/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público e Súmula Vinculante nº 13/2008. Aracaju, 01 de abril de 2009. ORLANDO ROCHADEL…

Página 244 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2009

PORTARIA Nº 804/09 DE 20 DE JULHO DE 2009 Institui Comissão Permanente de Controle Interno no âmbito do Ministério Público. A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais,…

Tribunal de Contas da União TCU : 02532020069

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.320/2006-9 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 025.320/2006-9. Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Tribunal Regional Federal 2ª Região (RJ/ES). Interessados:…