Art. 4 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.

Página 31 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Outubro de 2019

“a”, da Lei 8.625/93, artigos 1° e 4o, inciso IV, letra “b”, da LCE 12/94, alterada pela LCE 21/98 e 8o, parágrafo 1o... Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP 023/2007, do Conselho Nacion…

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Setembro de 2019

Federal , artigos 1º e 25 , inciso IV , alínea a , da Lei 8.625 /93, artigos 1º e 4o , inciso IV, letra b, da LCE 12 /94... e 25 , inciso IV , alínea a , da Lei 8.625 /93, artigos 1º e 4o , inciso …

Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Setembro de 2019

III, da Constituição da República de 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Nacional 8.625/1993, art. 6º, inciso I, da Lei... dos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, artigos 1º e 25, …

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Agosto de 2019

Federal, art. 25, inciso IV, alínea ‘b’ da Lei número 8.625/93, art. 4º, inciso IV, alínea ‘b’ da Lei Complementar... de Serra Talhada o DECRETO 44.105, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, que em seu art…

Página 46 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Agosto de 2019

do Ministério Público -LONMP), arts. 1° e 4º, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei Complementar 12/94 (Lei Orgânica Estadual..., da Constituição Federal, arts. 1º e 25, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Julho de 2019

nos arts. 127, II e III, 129, caput, todos da Constituição Federal, art. 26 da Lei Nacional 8.625/93, art. 4º, inc. IV..., todos da Constituição Federal, art. 26 da Lei Nacional 8.625/93, art.…

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Julho de 2019

8.625/93, art. 4º, inc. IV c/c art. 6º da Lei Complementar Estadual 12/94 e art. 8º da Lei Federal 7.347/85.../93, art. 4º, inc. IV c/c art. 6º da Lei Complementar Estadual 12/94 e art. …

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Julho de 2019

Federal , arts. 1º e 25 , inciso IV, alínea ‘a’, da Lei Federal 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério... Público - LONMP ), arts. 1º e 4º , inciso IV, alínea ‘a’, da Lei Complementar

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Julho de 2019

Federal 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos... Humanos de Caruaru, LONMP ), arts. 1º e 4º , inciso IV, alínea ‘a’, da Lei

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Julho de 2019

, alínea ‘a’, da Lei Federal 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP ), arts. 1º e 4º , inciso IV..., alínea ‘a’, da Lei Complementar 12 /94 (Lei Orgânica Estadual do Mi…