Art. 3, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
Parágrafo único As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Página 36 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Outubro de 2016

b) a observância dos prazos legais; c) o cumprimento dos provimentos, resoluções e recomendações da Procuradoria-Geral de Justiça, da Corregedoria Geral do Ministério Público e do Conselho Nacional…

Página 6 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 7 de Junho de 2013

Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; CONSIDERANDO que o referido…

Página 6 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 18 de Maio de 2012

Remoção 1.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Cachoei- 082/2012 Merecimento rinha, de entrância intermediária. Remoção 4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de…

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Janeiro de 2011

evitar que se interprete o novo com olhos no espelho retrovisor, para usar uma imagem intuitiva”. A propósito, colho a lição de Luís Roberto Barroso[10], in verbis: “Deve-se rejeitar uma das…

Tribunal de Contas da União TCU : 02532020069

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.320/2006-9 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 025.320/2006-9. Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Tribunal Regional Federal 2ª Região (RJ/ES). Interessados:…