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20 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 7.290 de 19 de Dezembro de 1984

Art. 4 da Lei 7290/84

Lei nº 7.290 de 19 de Dezembro de 1984

Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.

Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República,

Andamento do Processo n. 0001630-26.2015.5.10.0111 - RO - 27/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001630-26.2015.5.10.0111 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE ALTAIDE DEOCLECIANO DE JESUS ADVOGADO Danilo Rinaldi dos Santos (OAB: 4489/DF) RECORRIDO DSR SOLUCOES E

Andamento do Processo n. 0001630-26.2015.5.10.0111 - RO - 27/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001630-26.2015.5.10.0111 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE ALTAIDE DEOCLECIANO DE JESUS ADVOGADO Danilo Rinaldi dos Santos (OAB: 4489/DF) RECORRIDO DSR SOLUCOES E

Andamento do Processo n. 0001630-26.2015.5.10.0111 - RO - 27/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001630-26.2015.5.10.0111 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE ALTAIDE DEOCLECIANO DE JESUS ADVOGADO Danilo Rinaldi dos Santos (OAB: 4489/DF) RECORRIDO DSR SOLUCOES E

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2017

"TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. LEI 11.422/2007. Evidenciado no caso concreto que a relação jurídica havida entre as partes litigantes é de natureza comercial,

Pg. 1126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2017

"TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. LEI 11.422/2007. Evidenciado no caso concreto que a relação jurídica havida entre as partes litigantes é de natureza comercial,

Pg. 1140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2017

natureza comercial, submetida aos ditames da Lei 11.422/2007, não há falar-se em reconhecimento de vínculo de emprego, porquanto o reclamante, como transportador autônomo de cargas, assumiu os riscos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101222720125060142

                      Agravante: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.                       Advogado :Dr. Antônio Braz da Silva                       Agravado : CRISPIM PEDRO DA CRUZ NETO

Andamento do Processo n. 0010122-27.2012.5.06.0142 - AIRR - 29/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010122-27.2012.5.06.0142 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. Advogado Dr. Antônio Braz da

Pg. 2661. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Agravado RODRIGO SILVA Advogado Dr. Márcio Yoshio Ito(OAB: 247782/SP) Intimado(s)/Citado(s): -

Andamento do Processo n. 0010122-27.2012.5.06.0142 - RO - 15/02/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0010122-27.2012.5.06.0142 Relator Eduardo Pugliesi RECORRENTE CRISPIM PEDRO DA CRUZ NETO ADVOGADO PAULO ANDRE VIEIRA DOS SANTOS (OAB: 15823-D/PE) RECORRENTE TNT MERCURIO CARGAS E

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