Art. 3, inc. VIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

Página 182 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Junho de 2019

, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º , inciso VIII da Lei Federal 8.625 /93, c/c arts. 2º... do percentual previsto no artigo 69 da Lei Complementar Estadual 27/93...…

Página 151 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Abril de 2019

conferidas no artigo 3º , inciso VIII da Lei Federal n.º 8.625 /93, tendo em vista o que consta no gedoc MPMT n.º... e artigo 2º, § 3º, do Ato Administrativo 264/2012-PGJ. Art. 2º O prazo para …

Página 129 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Abril de 2019

conferidas no artigo 3º, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.625/93, tendo em vista o que consta no gedoc MPMT n.º... Constitucional n.º 41/2003, acrescido do percentual previsto no artigo 69 da Lei

Página 234 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Março de 2019

conferidas no artigo 3º, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.625/93, tendo em vista o que consta no gedoc MPMT n.º... Constitucional n.º 41/2003, acrescido do percentual previsto no artigo 69 da Lei

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Março de 2019

A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 3º, inciso VIII da Lei... do percentual previsto no artigo 69 da Lei Complementar Estadual

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 1 de Março de 2019

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 3º, inciso VIII... da Lei Federal n.º 8.625/93, tendo em vista o que consta no gedoc MPMT n.º

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Dezembro de 2018

no artigo 3º, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.625/93, tendo em vista o que consta do gedoc n.º 006508-001/2018-PGJ.... ATO ADMINISTRATIVO 739/2018-PGJ Dispõe sobre o conflito de atribuições no …

Página 61 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Novembro de 2018

no artigo 3º, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.625/93, tendo em vista o que consta do gedoc n.º 006508-001/2018-PGJ..., resolve: aposentar , voluntariamente , com proventos integrais , nos termos …

Página 130 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Abril de 2017

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA *ATO Nº 120/2017-PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo gedoc nº 001791-001/2017, de acordo com a…

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Fevereiro de 2017

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ATO Nº 058/2017-PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo gedoc nº 000883-001/2017, de acordo com a…