Artigo 4 da Lei nº 7.988 de 28 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.988 de 28 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 1990, ficarão alterados, na forma abaixo indicada, os percentuais de redução do Imposto de Importacao e do Imposto sobre Produtos Industrializados previstos nos dispositivos legais a seguir enumerados: (Vide Lei 8.007, de 1990)
I - para até 40% (quarenta por cento): Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 3º, inciso III, e art. 18, parágrafo único, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988;
II - para até 60% (sessenta por cento): Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 3º, inciso II, podendo ser para até 70% (setenta por cento) quando se tratar de empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;
III - para 45% (quarenta e cinco por cento): Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 6º, inciso I, e art. 8º, inciso I ;
IV - para 40% (quarenta por cento): Decreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 2º, inciso III, combinado com o art. 3º ;
V - para 25% (vinte e cinco por cento): Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 8º, inciso II .

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0009207-42.1997.4.03.6100 SP 2018/0112246-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.671 - SP (2018/0112246-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SUNDECK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA - …

Página 3572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

de 1989. Confira-se a redação do art. 1º da Lei nº 8.007/1990: "Art. 1° - As alterações constantes dos artigos 4° e 5° da lei n° 7.988, de 28 de dezembro de 1989, relativamente a percentuais de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 37869 MG 96.01.37869-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3 APELAÇÃO CÍVEL 96.01.37869-3/MG Processo na Origem: 9500185628 RELATÓRIO A…

Medida Provisória no 138, de 21 de fevereiro de 1990.

Dispõe sobre a aplicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.988 , de 28 de setembro de 1989.

Lei no 8.007, de 22 de Março de 1990.

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988 , de 28 de dezembro de 1989…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10744 SP 96.03.010744-1

TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DO IPI. DECRETO-LEI 2.433 /88: ART. 3º E INCISO II. LEI Nº 7.988 /89. DESEMBARAÇO DE MAQUINÁRIO IMPORTADO PARA INTEGRAR ATIVO IMOBILIZADO. DECRETO Nº 96.760 /88: ART. 45 INCISO …

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