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20 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 7.290 de 19 de Dezembro de 1984

Art. 1 da Lei 7290/84

Lei nº 7.290 de 19 de Dezembro de 1984

Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.

Art 1º - Considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço.

Andamento do Processo n. 1001770-24.2017.5.02.0005 - RTOrd - 18/12/2018 do TRT-2

Lei 7.290/84, que em seu artigo 1º dispõe: "Considera -se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física..., o pedido de pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salários, férias com 1/3, horas extras, multa do artigo 477, §8º...Andamento do Processo n. 1001770-24.2017.5.02.0005 - RTOrd - 18/12/2018 do TR...

Pg. 4613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

freteiros, "considerada a definição de transportador rodoviário autônomo prevista no art. 1° da Lei7.290/84, conforme... que o lançamento foi efetuado em julho de 2000, antes de transcorrido o prazo qüinqüenal estabelecido pelo art. 173,1, do CTN (fl...

Andamento do Processo n. 0024734-77.2015.5.24.0072 - AIRR - 03/12/2018 do TST

11.442/2007. - violação ao artigo 1º da Lei 7290/1984. - violação à Resolução 3658/2011 da ANTT. - divergência.... Pretende sanar referida omissão e o prequestionamento dos "artigos 2º, 4º, 5º e 8º da Lei 11.442/2007, Lei 7.290/1984, § 3º... do artigo 5º-A, da lei 11.442/2007, § 2° do art. 2° da CLT, art. 750 do CC, R...

Andamento do Processo n. 1002192-05.2017.5.02.0391 - RO - 28/11/2018 do TRT-2

autônomos por empresas de transporte encontra expressa autorização no art. 1º da Lei 7.290 /84, ora transcrito: "Art 1º...Andamento do Processo n. 1002192-05.2017.5.02.0391 - RO - 28/11/2018 do TRT-2 Processo RO-1002192-05.2017.5.02.0391... (s)/Citado (s): - ANDERSON MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC...

Pg. 13313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2018

de transportadores autônomos por empresas de transporte encontra expressa autorização no art. 1° da Lei 7.290/84, ora... transcrito: "Art 1º - Considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário.... Ademais, em depoimento pessoal o autor declarou "que trabalhou na re...

Pg. 13316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2018

de transporte encontra expressa autorização no art. 1° da Lei 7.290/84, ora transcrito: "Art 1º - Considera-se Transportador... declarou "que trabalhou na reclamada de julho de 2012 até dezembro de 2016 exercendo as funções de Caminhoneiro; que foi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206943720175040008

se caracteriza como autônomo, nos termos da Lei 7.290/1984, em que no próprio art. 1º permite que os serviços prestados... no art. 5º, XXXVI, da CF e ao art. art. 6º, §§ 1º a 3º, da Lei 12.376/10. Isso porque a lei nova apresentou inúmeras... que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sust...

Pg. 12238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

. Depreende-se, destarte, que a sua contratação deu-se nos termos do artigo 1º da lei Federal .7.290/1984, como transportador.../2007, mantendo na essência as disposições da Lei .7.290/1984, definindo-se como tal a pessoa física que tenha no.... Destaque-se que a atividade de Transportador Autônomo de Cargas - TAC ...

Andamento do Processo n. 0010942-68.2017.5.03.0105 - RTOrd - 26/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010942-68.2017.5.03.0105 AUTOR GREGORIO GOMES FILHO ADVOGADO andrea santos silva(OAB: 85697/MG) ADVOGADO JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO(OAB: 106254/MG) RÉU COMERCIO E

Pg. 3305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/10/2018

fiscalização desse último. Há legislação regulamentando a atividade de Transportador Rodoviário Autônomo. A Lei 7.290/84, no seu art. 1°, define Transportador Autônomo como sendo "... a pessoa

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