Art. 3, inc. VI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

Página 7 da Executivo 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Setembro de 2009

12101.03.122.1237.1800 4490.51 .0101 1.645.000,00 12101.03.092.1237.4509 3190.11 .0101 2.000.000,00 3191.13 .0101 1.000.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO 4.645.000,00 Art. 4º - Esta Portaria entra em…

Página 5 da Executivo 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Outubro de 2009

LICENÇa PrÊmIo NÚmEro DE PUbLICaÇÃo: 31892 PorTarIa Nº 1032/09 – SETEr, 25 DE SETEmbro DE 2009. Nome: Catarina Santos Ramos Matrícula: 54190365/1 Cargo: Agente Administrativo Período: 01/10/09 a…

Página 8 da Executivo 3 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Outubro de 2009

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso IX, alínea f, da Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará), CONSIDERANDO os termos do expediente…