Art. 3, inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;

Página 36 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Outubro de 2016

b) a observância dos prazos legais; c) o cumprimento dos provimentos, resoluções e recomendações da Procuradoria-Geral de Justiça, da Corregedoria Geral do Ministério Público e do Conselho Nacional…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 63 AL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.076 , DE 7 DE JUNHO DE 1989, DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DA CARREIRA E ASSEGUROU, AOS SEUS OCUPANTES, GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE …