Art. 3, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Setembro de 2018

Tribunal de Justiça Atos da Presidência IDMATERIA1427889IDMATERIA ATO CONJUNTO Nº 01/2018 - TJ/MPPR Dispõe sobre o registro e a afetação dos bens imóveis vinculados ao Poder Judiciário do Estado do…

Página 160 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Setembro de 2018

No dia 30 (trinta) do mês de agosto de 2018 (dois mil e dezoito), às 09h00 (nove horas), iniciou-se a recepção dos votos destinados a eleger sete dos integrantes do Conselho Superior do Ministério…