Art. 3, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

Andamento do Processo n. 0013580-92.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 05/07/2017 do TJBA

0013580-92.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Associação do Ministério Público do Estado da Bahia - AMPEB Advogado : Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Impetrado :…

Página 190 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Julho de 2017

cumprimento do Decreto nº 17.251/2016, consistente no impedimento da migração do processamento da folha de pagamento do Ministério Público do Estado da Bahia para a SUPREV - Superintendência de…
Caio Rivas, Advogado
há 2 anos

A Ação Civil Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente

1. O que é ação civil pública O primeiro texto legal a mencionar a expressão “ação civil pública” foi o art. 3º, III, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Complementar federal n. 40,…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Mandado de Segurança : MS 20020642920018220000 RO 2002064-29.2001.822.0000

18/6/2001 TRIBUNAL PLENO 01.002064-0 Mandado de Segurança (Apreciação de Liminar) Origem : Tribunal de Justiça Impetrante: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado : Edson Jorge Badra…

Página 38 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 3 de Maio de 2011

(C/02 Volumes e 05 Anexos) e, após minucioso exame dos documentos que instruíram o feito, à unanimidade, acolhendo as razões expostas e o voto do Conselheiro-Relator, e, ainda: CONSIDERANDO que a…