Art. 155, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Página 17 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Junho de 2020

)ART. 155, § 4, IV DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 155, § 6 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 12 DA LEI N° 10826... DE 2003 E ART. 29 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR …

Página 686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

como incurso no artigo 155 , § 4º , inciso IV , e § 6º , do Código Penal , à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida... prevista nos parágrafos 4º , 5º , 8º e 9º do artigo 185 do Código

Página 265 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

Moita, 26, Jardim Paraiso, Fernandopolis - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I § 6º do(a) CP..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 01869995220208090000

pessoas, em 30.01.2020, pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 155 , § 6º , do Código Penal . Recebida a inicial... HABEAS CORPUS 5186999.52.2020.8.09.0000 - CACHOEIRA ALTA …

Andamento do Processo n. 0000688-27.2018.8.24.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 29/05/2020 do TJSC

, DESCLASSIFICO a conduta descrita na denúncia e imputada ao acusado IVO ÂNGELO BEVILACQUA (artigo 155, § 6º, do Código Penal) para... o crime previsto no artigo 169, parágrafo único, inciso II, do C…

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

o disposto no art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , e Comunicado CG 78/2020, da E. Corregedoria... , do Código de Processo Penal . Condeno o acusado, ainda, ao pagamento do …

Página 784 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

corporal qualificada (artigo 129, §9º, do Código Penal) para a infração penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei..., DESCLASSIFICO a conduta descrita na denúncia e imputada ao acusado IVO …

Página 1 da Virginópolis do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Maio de 2020

no art. 155 , § 6º , do Código Penal .[...] Adv - Bruno Tomaz Madeira. PROCESSOS ELETRÔNICOS (PJE) Publicações sem efeito... quanto a este delito a atenuante prevista no art. art. 65 , III , #d#, …

Página 265 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

- MG, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 6º do(a) CP e Art. 244-B “caput” do(a) ECA, e que atualmente encontra... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0182/2020 Processo …

Página 202 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

(artigo 155, §6º do Código Penal) à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial ABERTO. B) CONDENAR o réu... ANTÔNIO HENRIQUE DE MEIRA como incurso no crime de furto (artigo 155, §6º do …