Art. 3, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

Andamento do Processo n. 0021988-15.2013.8.16.0030 - Ação Civil Pública - 14/10/2019 do TJPR

, da Constituição do Estado do Paraná, e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º da Lei Orgânica Nacional do Ministério... Federal, artigo 25, inciso IV, letras a e b, da Lei 8.625/93, artigos 1º e …

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

do Paraná, e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.... Disso cuidou a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em seus artigos 45 e seguintes, assim …

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

Estadual e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Não há qualquer óbice..., da Constituição do Estado do Paraná, e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º …

Andamento do Processo n. 0021988-15.2013.8.16.0030 - Ação Civil Pública - 05/11/2018 do TJPR

, § 2º, e 118, da Constituição do Estado do Parana, e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º da Lei Orgânica Nacional..., da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, letras a e b, da Lei 8.625/93

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Novembro de 2018

, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, letras "a" e "b", da Lei 8.625/93, artigos 1º e 5º, da Lei 7.347/85...; artigos 114, § 2º, e 118, da Constituição do Estado do Paraná, e artigos

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Novembro de 2018

e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Não há qualquer óbice..., da Constituição do Estado do Paraná, e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º da Lei Or…

Andamento do Processo n. 0013580-92.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 05/07/2017 do TJBA

0013580-92.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Associação do Ministério Público do Estado da Bahia - AMPEB Advogado : Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Impetrado :…

Página 190 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Julho de 2017

cumprimento do Decreto nº 17.251/2016, consistente no impedimento da migração do processamento da folha de pagamento do Ministério Público do Estado da Bahia para a SUPREV - Superintendência de…

Ato Pgj n. 529/ 2015 - 15 de julho de 2015 do TJPI

ATO PGJ Nº 529/ 2015 Disciplina sobre a impossibilidade de servidores pertencentes aos quadros do Ministério Público do Estado do Piauí praticarem atribuições de natureza privativa de órgão de…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Julho de 2015

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, Dr.ª ZÉLIA SARAIVA LIMA, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 12, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 12, de 18 de dezembro de 1993; CONSIDERANDO…