11 - 0007074-19.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.007074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 03/08/2016 18:06 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS…
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 7.377 de 30 de Setembro de 1985
Lei nº 7.377 de 30 de Setembro de 1985
Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.
Art. 6º - O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Art. 2º desta lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Parágrafo único. No caso dos profissionais incluídos no art. 3º, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos artigos 4º e 5º. (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
Página 12 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2016
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2016 REIS FRIEDE DES. FED. VICE-PRESIDENTE Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 13 -…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1518867 SC 2015/0046502-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.867 - SC (2015/0046502-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CAMILE LONGO ADVOGADO : JOAO ANTONIO DALLAGNOL RECORRIDO : DENISE CARBONERA JANSEN ADVOGADO : …
Andamento do Processo n. 2015/0046502-7 - Recurso Especial - 12/08/2015 do STJ
(2496) RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.867 - SC (2015/0046502-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CAMILE LONGO ADVOGADO : JOAO ANTONIO DALLAGNOL RECORRIDO : DENISE CARBONERA JANSEN ADVOGADO…
Página 2574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2015
Recurso Especial e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (2496) RECURSO ESPECIAL Nº…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 91050 MG 2011/0285357-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 91.050 - MG (2011/0285357-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA ADVOGADO : JOSÉ EVALDO BENTO MATOS JUNIOR E OUTRO(S) …
Página 1902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2013
respectivamente. Demonstraram, ainda, terem exercido atividades, tais como as previstas nos incisos I, II, III, V, IX, X, do art. 4º, da lei 7.377/85, atendendo, assim, a meu sentir, ao disposto nos…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício: REO 0000355-88.2013.4.05.8500
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. DOCUMENTOS EXIGIDOS. PRÉVIO CADASTRAMENTO PERANTE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 293714 SC 2013/0030378-0
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 293.714 - SC (2013/0030378-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MERCIA PEREIRA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GYSELLE CHRISTINE DA COSTA …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 261081 RJ 2001.02.01.010604-2
IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.010604-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : MARIA HELENA CHAVES ARAGAO E OUTROS ADVOGADO : FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO APELADO : UNIVERSIDADE…