Artigo 2 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

Página 2854 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

artigo 25, IV, ¿a¿ da Lei n. 8.625/93 e nos artigos 1º, IV, 3º, 2ª parte, e 5º da Lei n. 7.347/85. Relata, em síntese... mesmo, risco de morte, o RMP ingressou com a vertente ação civil pública, …

Página 7078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

do que prevê o art. 128 , § 5º , da CF/88 c/c art. 2º da Lei n.º 8.625 /93 c/c art. 18, inc. IX, da Lei Complementar n.º 416/2010... na Resolução n.º 104 /2015-CPJ, gera um conflito de atribuição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2162096-30.2020.8.26.0000 SP 2162096-30.2020.8.26.0000

, assim como a Corregedoria-Geral do Ministério Público acerca da violação dos deveres dos artigos 43 da Lei 8.625 /93 ( Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público ) e 169 da Lei Compl. Estadual …

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2020

. A citação do Ministério Público deverá observar as normas legais vigentes, inclusive o disposto na Lei 8.625/93... e Coletivos, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual 734/93

Página 47 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Abril de 2020

/1993 e no Art. 23, inciso II, da Lei Complementar Estadual 12/94, atualizada pela Lei Complementar 21/98 (Lei... de Defesa da Cidadania (CAOP – CIDADANIA), por sua coordenadora, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1608332 SP 2019/0319277-1

LEILEI ORDINÁRIA:008625 ANO:1993 LONMP-93 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ART:00002 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM... EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. …

Página 34 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Abril de 2020

Estadual 12/94, atualizada pela Lei Complementar 21/98 (Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco), bem... Estadual; no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal 7.347/1985; no artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0164556-73.2009.8.13.0775 MG 2020/0005302-2

de regência da organização do Parquet, artigos 2º, 19 e 23 da Lei Federal e 8.625 /93 que estabelecem as atribuições... proferidos violam os arts. 1.022 , II , 179 , 180 e 279 , todos do CPC , os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0036100-20.2013.8.11.0000 MT 2018/0243046-7

/93: (...) E no seu artigo 10, XI, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei8.625/93), determina... 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). No entanto, nota-se que, …

Andamento do Processo n. 1.856.990 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

desconsidera a norma de regência da organização do Parquet, artigos 2°, 19 e 23 da Lei Federal e 8.625/93 que estabelecem... de regência da organização do Parquet, artigos 2°, 19 e 23 da Lei