Art. 2 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

Andamento do Processo n. 0021988-15.2013.8.16.0030 - Ação Civil Pública - 14/10/2019 do TJPR

que indique a sua origem. Disso cuidou a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em seus artigos 45 e seguintes..., da Constituição do Estado do Paraná, e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º …

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

. Disso cuidou a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em seus artigos 45 e seguintes, assim dispondo no artigo 50: "Art... do Paraná, e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º da Lei Orgânica Nac…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

Estadual e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Não há qualquer óbice..., da Constituição do Estado do Paraná, e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º …

Página 58 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2019

, nos termos do art. 42 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 223 da Lei Complementar... Orgânica Nacional do Ministério PúblicoLei 8.625, de 12-02-1993”. d) A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10775090164556002 MG

do Parquet, prevista nos artigos 2º, 19 e 23 da Lei Federal 8.625/93, bem como no que se refere ao artigo 5º, § 1º da Lei...(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO(A)(S): …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00162575120048260361 SP 0016257-51.2004.8.26.0361

-Geral do Ministério Público acerca da violação dos deveres dos artigos 43 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público) e 169 da Lei Compl. Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Minist…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90004667720188260269 SP 9000466-77.2018.8.26.0269

, assim como a Corregedoria-Geral do Ministério Público acerca da violação dos deveres dos artigos 43 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica... Nacional do Ministério Público) e 169 da Lei Compl. Estadual …

Andamento do Processo n. 1.764.778 - Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

violação dos artigos 24, 42, 84, 78, 157, 203 e 619 do CPP, dos artigos 29 e 31 da Lei n. 8625/1993, dos artigos 1º... prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto Presidencial 201/67, que tem por …

Página 8442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

24, 42, 84, 78, 157, 203 e 619 do CPP, dos artigos 29 e 31 da Lei n. 8625/1993, dos artigos 1º, inciso I, e 2º, inciso I..., o Decreto-Lei n. 201/1967, dos artigos 29 e 299 do CP e dos artigos 299, …

Andamento do Processo n. 0021988-15.2013.8.16.0030 - Ação Civil Pública - 05/11/2018 do TJPR

previsão legal que indique a sua origem. Disso cuidou a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em seus artigos 45..., da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, letras a e b, da Lei 8.62…