artigo 25, IV, ¿a¿ da Lei n. 8.625/93 e nos artigos 1º, IV, 3º, 2ª parte, e 5º da Lei n. 7.347/85. Relata, em síntese... mesmo, risco de morte, o RMP ingressou com a vertente ação civil pública, …
Artigo 2 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
Página 7078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020
do que prevê o art. 128 , § 5º , da CF/88 c/c art. 2º da Lei n.º 8.625 /93 c/c art. 18, inc. IX, da Lei Complementar n.º 416/2010... na Resolução n.º 104 /2015-CPJ, gera um conflito de atribuição …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2162096-30.2020.8.26.0000 SP 2162096-30.2020.8.26.0000
, assim como a Corregedoria-Geral do Ministério Público acerca da violação dos deveres dos artigos 43 da Lei 8.625 /93 ( Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público ) e 169 da Lei Compl. Estadual …
Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2020
. A citação do Ministério Público deverá observar as normas legais vigentes, inclusive o disposto na Lei 8.625/93... e Coletivos, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual 734/93…
Página 47 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Abril de 2020
/1993 e no Art. 23, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98 (Lei... de Defesa da Cidadania (CAOP – CIDADANIA), por sua coordenadora, com …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1608332 SP 2019/0319277-1
LEILEI ORDINÁRIA:008625 ANO:1993 LONMP-93 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ART:00002 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM... EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. …
Página 34 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Abril de 2020
Estadual nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98 (Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco), bem... Estadual; no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0164556-73.2009.8.13.0775 MG 2020/0005302-2
de regência da organização do Parquet, artigos 2º, 19 e 23 da Lei Federal e 8.625 /93 que estabelecem as atribuições... proferidos violam os arts. 1.022 , II , 179 , 180 e 279 , todos do CPC , os …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0036100-20.2013.8.11.0000 MT 2018/0243046-7
/93: (...) E no seu artigo 10, XI, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), determina... nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). No entanto, nota-se que, …
Andamento do Processo n. 1.856.990 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ
desconsidera a norma de regência da organização do Parquet, artigos 2°, 19 e 23 da Lei Federal e 8.625/93 que estabelecem... de regência da organização do Parquet, artigos 2°, 19 e 23 da Lei …