Art. 1, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Página 7935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.625/1993. INTERESSE RECURSAL... do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93, ao argumento "...de que a Corte …

Página 7936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

. 1.100-1.105). É o relatório. Decido. O Parquet aponta ofensa ao art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.625/1993...°, parágrafo único, da Lei 8.625/93, a fim de que o Tribunal a quo conheça o agravo …

Página 892 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

exclusivo, da persecutio criminis, gozando seus membros de independência funcional (art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.625/93... – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e, tendo este …

Andamento do Processo n. 516.865 - Agrg no Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO. PREJUDICIALIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO NO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1..., V, da Lei n. 8.625/1993, diante da análise do mérito do …

Página 4342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

. Em relação à irresignação quanto aos arts. 1º , parágrafo único e 41 , V , da Lei n. 8.625 /1993, diante da análise... E AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉR…

Andamento do Processo n. 30847/RS - 22/08/2019 do TJRS

, DA LEI 8.625/93 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO), DEFINE COMO PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO PARQUET... ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEJAMOS. NOS TERMOS DO ART. 127, DA …

Página 507 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.625/93 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO), DEFINE COMO PRINCÍPIOS... QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEJAMOS. NOS …

Andamento do Processo n. 1.682.471 - Recurso Especial - 19/08/2019 do STJ

suposta afronta aos arts. 1º , parágrafo único , e 41 , V , da Lei 8.625 /93. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3... , parágrafo único , e 41 , V , da Lei 8.625 /93, que não foram sequer suscitados nos …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00000411820198040000 AM 0000041-18.2019.8.04.0000

artigo 129, I, ambos da Constituição Federal e artigo 1º, parágrafo único c/c artigo 25, III, ambos da Lei 8.625/93... que o poder-dever atribuído aos membros do Ministério Público para oferecer …

Página 1117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

e prequestionados pelos embargantes (artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.625/93, e artigo 15, § 1º, da LC 75/93...), não infirmama conclusão a que chegoueste órgão colegiado, pois não …