Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Intimação - Exceção De Suspeição - 0011529-16.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011529-16.2024.8.16.0014 POLO ATIVO EMERSON MIGUEL PETRIV POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) GUILHERME BISSI CASTANHO | 99426/PR DATA DE…

Página 2964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

única reclamação, o que não autoriza a atuação do órgão e a aplicação de multa com fundamento no art. 56 do CDC; (II) arts. 2º, 5º e 18, I e §2º, todos do Decreto Federal n. 2.181/97, e arts. 1º,…
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Publicação do processo nº 2022/0205994-1 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2012247 - MG (2022/0205994-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADOS : CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 FERNANDA LOPES CORRÊA - DF037357 RAPHAEL…

Página 2260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 31, da Lei 8.742/93, ao art. 1°, parágrafo único, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, ao art. 4°, da Lei Orgânica do…
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Publicação do processo nº 2023/0088700-5 - Disponibilizado em 08/04/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2323421 - SP (2023/0088700-5) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0000287-15.2023.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2023 do TJSP

Processo 0000287-15.2023.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - R.H.S. - Vistos. Em sua resposta à acusação, alega a Defesa, em…

Página 1420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2023

ou após certificado o decurso do prazo, os autos serãoremetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). -…
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Andamento do Processo n. 2238526 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2238526 - MG (2022/0339978-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADOS : CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 FERNANDA LOPES CORRÊA -…

Página 5427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2023

Administração. 5- Veja-se que, no presente caso, é o Estado de Minas Gerais que está defendendo os atos praticados pelo Ministério Público, em absoluta violação à autonomia/independência do órgão,…
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Andamento do Processo n. 2085013 - Recurso Especial - 30/10/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2085013 - MG (2023/0241257-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ALLEF HENRIQUE SILVA E SOUZA…