Art. 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150003888001 MG

, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público )" (Tese firmada no julgamento... PELA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1."O Mini…

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal de 1988, dos artigos 1º , 25 , I , e 27 , da Lei Federal 8.625 /93; e do artigo 5º, § 6º... RES-CSMP 003 /2019, do Conselho Superior do Ministério Público de …

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei 8.625 /93, art. 52, da Lei Complementar Estadual 057/06 e no art. 4º, inc. VI da RESOLUÇAO 23 - CNMP... EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (Publicação trimestral conforme art. …

Andamento do Processo n. 0900074-65.2015.8.24.0032 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJSC

, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).” (STJ, REsp n. 1.682.836, Tema 766... civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério P…

Página 383 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).” (STJ, REsp n. 1.682.836, Tema 766). Assim, possui legitimidade... beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10443150028159001 MG

beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)".>.... O Superior …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900074-65.2015.8.24.0032 Itaiópolis 0900074-65.2015.8.24.0032

/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)." (STJ, REsp n. 1.682.836, Tema 766). Assim, possui legitimidade... beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais …

Andamento do Processo n. 5199963.14.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TJGO

OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO..., a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art

Página 3008 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625 /1993 ( LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO.... SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º , V , E 21 DA LEI

Página 3009 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ). 7...º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ). 6. …