Artigo 1 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Petição Inicial - Ação Dano ao Erário

1a Promotoria de Justiça de Cachoeira Defesa dos Direitos Difusos e Patrimônio Público EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL / FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CACHOEIRA/BA O MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 1022440-75.2021.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1022440-75.2021.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1031303-23.2021.8.26.0602 - 4ª VARA CÍVEL) -Anderson Roberto Antunes E Carolina Acosta Knittel Antunes - Vistos, etc. Esta…

Página 2494 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Processo 1013315-74.2020.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0019171-51.2012.8.07.0001 - 16ª VARA CÍVEL) - Andressa Rocha Vieira - Andre Bontempo Santos - Vistos. Fls. 46: Expeça-se…

Petição - Ação Deficiente

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal Cí- vel Adjunto à 1a Vara Federal de Jaú - 17a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Autos n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Portaria n. 01/2021 - 01/12/2021 do TJBA

PORTARIA Nº 01/2021 IDEA Nº 003.9.316218/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pelo Promotor de Justiça que subscreve, no uso das atribuições conferidas pelos art. 127 e 129 da Constituição…

Página 1473 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Dezembro de 2021

Origem: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORIBE - BA PORTARIA Nº 01/2021 IDEA Nº 003.9.316218/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pelo Promotor de Justiça que subscreve, no uso das atribuições…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0017641-69.2013.8.13.0628 São João Evangelista

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇAO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇAO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0900037-54.2014.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900037-54.2014.8.24.0135

Apelação / Remessa Necessária Nº 0900037-54.2014.8.24.0135/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0023599-56.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0023599-56.2020.8.16.0030 (Acórdão)

RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em substituição a Davi Henrique do Couto Eschembach, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato omissivo do GESTOR MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0023599-56.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0023599-56.2020.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO “DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA” PARA PACIENTE PORTADOR DE “HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA …