Artigo 1 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Página 446 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

EDITAL 501/2024 – IDEA 596.9.178793/2024 – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO PO-LICIAL A 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por sua Promotora de Jus-tiça, no uso de suas atribuições legais,…
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Publicação do processo nº 596.9.178793/2024 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

EDITAL 500/2024 – IDEA 596.9.178793/2024 – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO PO-LICIAL A 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por sua Promotora de Jus-tiça, no uso de suas atribuições legais,…

Publicação do processo nº 596.9.178793/2024 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

EDITAL 501/2024 – IDEA 596.9.178793/2024 – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO PO-LICIAL A 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por sua Promotora de Jus-tiça, no uso de suas atribuições legais,…

Página 415 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

único, da resolução nº 174 do CNMP e art.13, §2º, da Resolução Nº 11/2022 do OECPJ do MP/BA, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA NOTÍCIA…
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Página 416 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

EDITAL Nº 482/2024/SP-FSA/21ªPJ - 003.9.136998/2024 A 21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA/BA por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, com…
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Publicação do processo nº 596.9.449747/2023 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

EDITAL 494/2024 – IDEA 596.9.449747/2023 – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLI-CIAL A 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais,…

Publicação do processo nº 596.9.460078/2023 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

EDITAL 491/2024 – IDEA 596.9.460078/2023 – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO PO-LICIAL A 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por seu Promotor de Justi-ça, no uso de suas atribuições legais,…

Publicação do processo nº 596.9.449747/2023 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

EDITAL 493/2024 – IDEA 596.9.449747/2023 – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLI-CIAL A 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais,…

Publicação do processo nº 596.9.242307/2020 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

EDITAL 492/2024 – 596.9.242307/2020 A 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso…

Publicação do processo nº 596.9.475478/2023 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

EDITAL 490/2024 – IDEA 596.9.475478/2023– ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições legais,…