Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Página 218 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Agosto de 2019

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Resolução n.º 1819, de 11 de abril de 2016, e de acordo com o Protocolo nº...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG

EMENTA: ADI. DIREITO AMBIENTAL. NORMAS LEGAIS QUE REDUZEM A ÁREA DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS, PERMITINDO, AO MESMO TEMPO, A MANUTENÇÃO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS DITAS "CONSOLIDADAS". REGRAS (EST...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG

EMENTA: ADI. DIREITO AMBIENTAL. NORMAS LEGAIS QUE REDUZEM A ÁREA DE PROTEÇAO DAS MARGENS DOS RIOS, PERMITINDO, AO MESMO TEMPO, A MANUTENÇAO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS DITAS "CONSOLIDADAS". REGRAS...

Página 2837 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 4º andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0039580-13.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)...

Página 2862 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

nos autos, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, combinado com os artigos 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal.V.U. - Advs: Rogerio Leandro Ferreira (OAB:...

Página 256 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

ALMEIDA PENS 47474/RS E JULIANO DE FREITAS KAISER 78245/RS) X HELOISON FERNANDES GUAREZI (PP. HELOISON FERNANDES GUAREZI 37306/RS). INTIMADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PP. GUILHERME LOHMANN TOGNI...

Página 508 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

135/1.19.0001260-7 (CNJ 0002047-07.2019.8.21.0135) - ADELIR COPATTI (PP. VAGNER LUIZ COPATTI 60743/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. ELIZA GEHLEN FROSI 42524/RS). VISTA À PARTE...

Página 566 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Vilmar José Neckel - Da inépcia da inicial Informam os réus que a inicial é...

Página 575 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida (CPP, artigo 218), pagar a diligência do Oficial de Justiça, multa e, ainda, responder por crime de desobediência (CPP, artigo...

Página 574 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

ADV: MÁRIO JOSÉ CORRÊA (OAB 2956/SC), LAURIMAR GROSS (OAB 35767/SC) Processo 0004576-12.2013.8.24.0010 (010.13.004576-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Autor: Ministério Público...