Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG

EMENTA: ADI. DIREITO AMBIENTAL. NORMAS LEGAIS QUE REDUZEM A ÁREA DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS, PERMITINDO, AO MESMO TEMPO, A MANUTENÇÃO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS DITAS "CONSOLIDADAS". REGRAS (EST...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143170026999001 MG

Apelação - ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento - paciente - Sistema Único de Saúde - Estado - solidariedade dos entes públicos - tratamento adequado - direito constitucional - ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000180317448000 MG

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - PRETENSÃO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO DILIGÊNCIAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE ...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000646-45.2009.8.19.0016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056081640973002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE INDIVIDUAL (RESP Nº 1.681.690/SP E RESP Nº 1.682.83...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 0351376-86.2018.8.09.0072

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TRATAMENTO SEGUNDO DIAGNÓSTICO MÉDICO. PROVA PRÉ-CONSTI...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0625879-88.2018.8.06.0000 CE 0625879-88.2018.8.06.0000

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVI...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004047-70.2009.8.19.0010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Preliminares de cerceio de defesa e de impossibilidade jurídica do pedido, bem como prejudicial de prescriçã...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0057011-55.2018.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. Recusa do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro em atender requisição de documentos feita pelo Ministério Público, por meio do Grupo de At...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 0079890-06.2016.8.09.0097

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR BUSCA APREENSÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público possui a prerrogativa de requisitar documentos e inf...