Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0020074-80.2020.8.26.0000 SP 0020074-80.2020.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Representação da autoridade policial para decretação de prisão temporária dos investigados. Remessa do feito para a Vara do Júri, por se tratar de crime doloso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0018795-59.2020.8.26.0000 SP 0018795-59.2020.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO NA 1ª VARA CRIMINAL DE ASSIS PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Remessa do feito para a Vara de Violência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879552 PR 2020/0037346-7

, da Lei n2 8.625 /93; e c) do artigo 18, inciso II, alínea ?h?,da Lei Complementar ' 75 /93.Consignou.../2015 , 41, III e IV, da Lei n. 8.625 /1993 e 18, II, h, da Lei Complementar n. 75 /1993, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000633-28.2019.8.16.0162 PR 0000633-28.2019.8.16.0162 (Acórdão)

Nacional do Ministério Público 8.625/1993), mesmo, portanto, que ele não queira, porque não poderia seu defensor..., porque, se o Ministério Público pode impetrar ordem de habeas corpus a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1880572 SC 2020/0151351-3

/STF. (...) 1. No que tange à violação do artigo 25 , inciso V , alínea a, da Lei 8.625 /93, não houve apreciação... , inciso V , alínea a, da Lei 8.625 /93, não houve apreciação pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863962 RJ 2020/0048431-9

. SÚMULA 282/STF. (...) 1. No que tange à violação do artigo 25 , inciso V , alínea a, da Lei 8.625 /93, não houve apreciação.... (...) 1. No que tange à violação do artigo 25 , inciso V , alínea a, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1711854 SC 2020/0135483-4

de Justiça nos termos da Lei Complementar n. 75 /93 e da Lei n. 8.625 /93. 2. No mais, trata-se, originalmente, de agravo... Tribunal de Justiça nos termos da Lei Complementar n. 75 /93 e da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1710650 SP 2017/0277662-5

PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. (...) 1. No que tange à violação do artigo 25 , inciso V , alínea a, da Lei 8.625 /93, não houve.... (...) 1. No que tange à violação do artigo 25 , inciso V , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1696836 DF 2020/0100862-8

, A, DA LEI 8.625 /1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO... respectivo - Ministério da Saúde, conforme dispõe a Lei n. 8.080 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1508605 PB 2014/0343919-4

pessoal é conferida aos representantes do Ministério Público (art. 41 da Lei 8.625 /93), aos ocupantes dos cargos... /73, que a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos representantes do Mi…