Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

COVID-19: Gabinete de Enfrentamento de Crise orienta promotorias quanto ao tratamento de resíduos de serviços de saúde

art. 80, ambos da Lei Federal n.º 8.625, de 12.02.1993, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, do art. 5.º..., parágrafo único, inciso IV, c/c art. 29, inciso XLI, ambos da Lei Complementar …
Edson Campos, Advogado
há 6 meses

Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade

/1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público... (Lei 8.625 /1993)–, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …

Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade

de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993... Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – …
Correio Forense
há 6 meses

Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade

de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993... precedentes do STJ no sentido de que a Lei Orgânica do Ministério Público, em …

Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor

do Ministério Público — descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625 /1993)—, a 2ª Turma do Superior Tribunal... especial interposto pelo Ministério Público, o ministro Herman Benjamin …

Regras sobre remoção e permuta temporária no MP-GO são questionadas no STF

Dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) - Lei Complementar estadual 25/1998 - que tratam da remoção interna e da permuta temporária como formas de provimento…

Alagoas: CONAMP defende veto a emendas estaduais que ferem autonomia do MP

NOTA PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), entidade que representa mais de 16 mil Membros do Ministério Público, vem a público manifestar preocupação e firmar…

A pedido da CONAMP, STF julga inconstitucional Lei de Rondônia que alterou atribuições do MP estadual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade das modificações promovidas pela Lei Complementar 469/2008 de Rondônia na Lei Orgânica do Ministério…

O 'TEATRO DE HORRORES' sobre 'autorizações precárias investigativas' de 'autoridades com prerrogativa de foro', meio a jurisprudência do STF e do STJ.

(*) ATENÇÃO! STF. Investigação criminal envolvendo autoridades com foro privativo no STF: (Eu) um dos ENTENDIMENTOS MAIS ABSURDOS e SEM FUNDAMENTO JURÍDICO APARENTE da HISTÓRIA da JURISPRUDÊNCIA da…

Inquérito Civil apura qualidade das obras de asfaltamento das ruas em Uarini

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por intermédio da Promotoria de Justiça de Uarini, no interior do Amazonas, onde atua o Promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars, instaurou Inquérito Civil…