Andamento do Processo n. 384.187 - Recurso Extraordinário - 08/10/2019 do STF

7.988/1989, ao passo que, no presente caso, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 1º, I, da Lei 8.034/1990... resultante não se restringiu à aplicação da Lei 7.988/1989, restando assim …

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Outubro de 2019

o precedente acima tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, da Lei 7.988/1989, ao passo... se restringiu à aplicação da Lei 7.988/1989, restando assim delineada: “É …

Página 322 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

7.988/89 -ALÍQUOTA DE 18% PARA O EXERCÍCIO DE 1990 - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 30%, EM ABRIL/90, PELA LEI 8.034/90... inicio do ano-base de 1990, passando de 18% (Lei 7.988/89) para 30%, pela Lei

Página 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

declarada a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso I, da Lei 7.988/89. Destaco, ainda, a decisão monocrática proferida em 24... DE RENDA. OPERAÇÕES INCENTIVADAS. LEI 7.988/89, ART. 1º, I.1. Não é …

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2019

AO PERÍODO-BASE DE 1989”, CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI 7.988/1989, COM RELAÇÃO AO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO. RE... DO STF . RE 138.284 E RE 146.733. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI

Página 1772 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

de renda com a alíquota majorada de 6% para 18%, pela Lei 7.988/89, sobre as rendas de exportação, nas operações... I, da Lei 7.988/89, fixando tese nos seguintes termos: “É inconstitucional a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10015170024937001 MG

da exploração, estabelecido em legislação específica, com lucro da exportação incentivada revogado pela Lei 7.988 /89. 6... da proteção da confiança legítima do contribuinte e da irretroatividade …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00000673920158150941 PB

/PASEP, consoante art. 239, § 3º, da CF e art. 9, I, da Lei Federal n.º 7.988/199062, não merece guarida o pleito...Inteiro Teor. 673920158150941 PB Processo 0000067-39.2015.815.0941 ESTADO DA …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00009083920188150000 PB

/PASEP, consoante art. 239, § 3º, da CF e art. 9, I, da Lei Federal n.º 7.988/199062, não merece guarida o pleito inaugural... por cento) – abatidos os valores comprovadamente pagos, no período …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10122820135090322

PELA APPA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PORTUÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS... de se observar a imposição estabelecida em lei (artigos 4º e 7º, § 5º, …
Termo/Assunto relacionado