Página 1727 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

revogada pela Lei 7.988 /89, uma vez que foi concedida sob condiç¿o onerosa (incremento das exportaç¿es) e por prazo... 05/08/2008, --> DJe 05/08/2008). TRIBUTÁRIO. IPI E IMPOSTO DE IMPORTACAO. …

Página 1745 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

7.988 /89, uma vez que foi concedida sob condiç¿o onerosa (incremento das exportaç¿es) e por prazo determinado, aplicando... por prazo certo e em funç¿o de determinadas condiç¿es, pode ser revogada …

Página 1764 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

¿o prevista no DL 2.237/87 n¿o pode ser revogada pela Lei 7.988 /89, uma vez que foi concedida sob condiç¿o onerosa...º DO DECRETO-LEI N. 2.324/87. ISENÇ¿O ONEROSA E COM PRAZO CERTO E DETERMINADO. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00009210920084025101 RJ 0000921-09.2008.4.02.5101

ao advento da Lei 9718 /98. Lembre-se que o critério temporal para incidência do IRPF é o dia 31 de dezembro de cada ano... inconstitucional a aplicação retroativa do art. 1º , I , da Lei 7.988

Andamento do Processo n. 0424848-64.1981.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/05/2020 do TRF-3

sobre o lucro da exploração de que trata o artigo 412 do Regulamento do Imposto de Renda. Por outro lado, a Lei 7.988/89... DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - IN/SRF 20/90 - INAPLICABILIDADE AO …

Página 32 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

7.988/89. A Instrução Normativa em questão foi editada "tendo em vista o item II do artigo 1º da Lei 7.988" e versa... - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - IN/SRF 20/90 - INAPLICABILIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1297852 DF 2011/0297170-2

em sua industrialização. Em 28 de dezembro de 1989, foi publicada a Lei n. 7.988 /1989, que implementou a redução...) ? que sobrevivera por determinação da já citada lei 7.988 /89 -, mesmo porque …

Andamento do Processo n. 23.2015.8.09.0011 - Apelação Cível - 12/03/2020 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0030503.23.2015.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA PLANTAR – PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA APELADO LTDA. RELATOR…

Página 4492 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2020

A isenção, como se vê, prevê prazo determinado e condições especiais para a concessão, pelo que, no plano formal, válida a Lei instituidora do benefício, dentro do contexto da conhecida e famigerada…

Página 990 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Março de 2020

protegido pela norma que criminaliza o ilícito tributário, não se confunde com o interesse da Fazenda Pública. A ordem tributária é o conjunto das normas jurídicas concernentes à tributação. É uma…

Termo ou Assunto relacionado