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24 de maio de 2017
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5208620135040512

-se que a categoria dos Enfermeiros possui regulamentação específica do trabalho diferente, consubstanciada na Lei 7.498/86... a qual a profissão de enfermeiro se enquadra como categoria diferenciada, sendo regulada por lei específica (Lei 7.498/86..., da Lei 7.498/1986: "A enfermagem é exercida privativamente pe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1442109 RJ 2014/0058199-2

. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 7.498/86 não confere atribuição ao Conselho Regional... e 13, da Lei n. 7.498/1986, 8º, 10 e 11, todos do Decreto n. 94.406/1987, art. 1 e seguintes das Resoluções Cofen 146... SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO ININTERRUPTO. LEI 7.498/1986. 1. De fato, a ora agrava...

Pg. 136. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

de registros e inscrição no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais; CONSIDERANDO a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986... a Lei7.498, de 25 de junho de 1986, em seu art. 11, inciso 1, alínea "h"; e o Decreto n° 94.406 que a regulamenta... uniformidade de procedimentos, e regular funcionamento dos Conselhos R...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

na Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, no Decreto 94.406, de 08 de junho de 1987, e, na Resolução Cofen 359... dos Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto 94.406, de 08... 159/1993. O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das atribuições q...

Pg. 2569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. HOSPITAL. NÚMERO DE ENFERMEIROS SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO ININTERRUPTO. LEI 7.498/1986. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.... IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 7.498/86 não confere atribuição ao Conselho Regional de Enfermagem para determinar às... e XIII, 15, incisos II, III, IV, VIII e XIV, todos da Lei n. 5.905/1973, arts. 11, ...

Pg. 2570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

DE ENFERMEIROS SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO ININTERRUPTO. LEI 7.498/1986. 1. De fato, a ora agravante está dispensada do pagamento...: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18 DA LEI 7.347/85... sistemática e lógica da lei, a qual não só reconhece suas fu...

Pg. 2571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986... e permanente, para que se possa atingir o fim colimado pela Lei n. 7.498/1986 (c/c Lei n. 5.905/1973). 7. Em sendo a exigência... reconhece suas funções como orientador e supervisor dos profission...

Pg. 786. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2017

regulamentados pela Lei 7.498 /86, a qual considera como profissionais da enfermagem os enfermeiros, técnicos e auxiliares... processo 0001877-05.2014.5.10.0802 e a execução provisória 0003598-21.2016.5.10.0802, ajuizada pelo sindicato requerido... de enfermagem, determinou a dissociação da categoria tida por...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

ou pelo Conselho Federal; CONSIDERANDO a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto 94.406, de 08 de junho de 1987... uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia... artigo 8º, incisos IV, V e XIII, da Lei 5.905/73, de baixar proviment...

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

registro como técnico emenfermagem. A Lei 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem... - o titular de diploma a que se refere a Lei 2.822, de 14 de junho de 1956; Ver tópico (11 documentos) III - o titular... do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do art. 2º da Lei ...

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