Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 7.377 de 30 de Setembro de 1985

Lei nº 7.377 de 30 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.
Art. 4º - São atribuições do Secretário Executivo:
VI - taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estangeiro;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 5003934-14.2010.4.04.7102 RS 2012/0071413-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.313 - RS (2012/0071413-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MELISSA NOAL DA SILVEIRA ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S) - DF017183 EMBARGADO : …

Andamento do Processo n. 2012/0071413-3 - Edcl / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(5669) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.313 - RS (2012/0071413-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MELISSA NOAL DA SILVEIRA ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S) - DF017183…

Página 7007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2017

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Incabível a exigência de inscrição na Delegacia Regional do Trabalho -DRT - aos candidatos ao cargo de secretário executivo de instituição federal de ensino superior…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003934-14.2010.4.04.7102 RS 2012/0071413-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.313 - RS (2012/0071413-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROCURADOR : GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 2012/0071413-3 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(3155) RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.313 - RS (2012/0071413-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROCURADOR : GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E…

Página 3190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2016

ensino superior com formação no curso de Letras. No caso dos autos, o Edital criou requisito de acesso ao cargo público não previsto em lei, o que é inadmissível, em face do princípio da legalidade.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5004102-16.2010.404.7102 RS 5004102-16.2010.404.7102

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004102-16.2010.404.7102/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5001406-07.2010.4.04.7102 RS 5001406-07.2010.4.04.7102

º , I e III, 3º , caput, 4º , VI , e 6º , da Lei 7.377 /85; 2º, 5º , 207 , da Constituição Federal ; 2º, § 1º, da Lei... DE LIMA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5001809-39.2011.4.04.7102 RS 5001809-39.2011.4.04.7102

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART 535 DO CPC. 1. O acórdão não violou o disposto nos artigos 2º, I e II, 3º, caput, e 4º, VI, e 6º da Lei nº 7.377/1985, que tratam da profissão de …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 261081 RJ 2001.02.01.010604-2

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.010604-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : MARIA HELENA CHAVES ARAGAO E OUTROS ADVOGADO : FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO APELADO : UNIVERSIDADE…

Termo ou Assunto relacionado