Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 47652020158260024 SP 0004765-20.2015.8.26.0024

de novembro de 2011. Consigne-se que o lapso prescricional previsto no art. 59 da Lei 7.357/85 (de seis meses), somente tem... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 7.357/85, prevê que o postulador do cheque pode executar o título..., todos da Lei n. 7.357/1985. Conclui-se, por decorrência...

Inteiro Teor. Apelação: APL 847539820118260002 SP 0084753-98.2011.8.26.0002

e 61, ambos da Lei n. 7.357 /1985. É que, na medida em que a cártula de interesse foi emitida em 20/07/2001, verifica... a obrigação oriunda do cheque 127, emitido em 20/07/2001, declarando a existência, nos termos do art. 899 , § 2º... de execução prevista nos artigos 47 e 59, ambos da Lei dos Cheques, quer para a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10133778120158260006 SP 1013377-81.2015.8.26.0006

MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000116029 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1013377... propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito é de 5 anos ...

Apelação: APL 15795801 PR 1579580-1 (Acórdão)

E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser... Cível 1.579.580-1 "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS E PEDIDO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA... de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL...

Pg. 222. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 39 DA LEI N 7.357/85, BEM COMO DA ADEQ UADA LEITURA DA SUMULA N 479 DO STJ, EM COMBINACAO...Pg. 222. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 NTRE PARTICULARES. PAGAMENTO POR MEIO... DE CHEQUE. DEVOLUCAO PELO M OTIVO 35. CONSTATACAO DE ADULTERACAO NO PREENCHIMENTO DA...

Pg. 269. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, RESPECTIVAMENTE. DE ACORDO COM O ART. 59 DA LEI N . 7.357/85, PRESCREVE EM 06 (SEIS) MESES A ACAO DE EXECUCAO DO CH EQUE...Pg. 269. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 NR. PROTOCOLO : 254293-10.2007.8.09.0051..., VISA NDO EXPEDIÇÃO DE ALVARA. GOIANIA, 21/02/2017 NR. PROTOCOLO : 291778-44...

Pg. 1776. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

específica ? artigo 1º, da Lei 7.357/85 ? o cheque deve conter, dentre outros requisitos, o local do pagamento. O artigo 2º... do banco sacado, nos termos do art. 2º, I, primeira parte, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85). Neste sentido: (TJRS, 71002820090...Pg. 1776. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 1777. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

deve ser pago no lugar de sua emissão (atual lei do cheque). (Títulos de crédito, Rio de Janeiro, Forense, 2013, 1ª ed...Pg. 1777. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 Sobre o tema leciona Waldirio... quando o cheque não trazer cláusula especial a respeito. Mas, mesmo que jun...

Pg. 1779. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

do Cheque (Lei 7.357/85). Desconstituição da sentença que reconheceu a incompetência territorial de ofício, julgando... de cobrança de cheque deve ser proposta no foro em que a obrigação deva ser satisfeita (art. 4º, II, da lei 9.099/95). Na falta...Pg. 1779. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiá...

Pg. 1836. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

os autos, constato a incompetência deste Juízo. Segundo a lei específica ? artigo 1º, da Lei 7.357/85 ? o cheque deve...Pg. 1836. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 Poder Judiciário do Estado..., Quadra 23, Goiânia Park Sul, Aparecida de Goiânia, Goiás. CEP 74.945-300, Fone...

×