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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

O protesto de cheque prescrito e o dano moral
O protesto de cheque prescrito e o dano moral

, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Conforme a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) o credor tem... pela  Lei 9099/95 , conhecido como Juizado de Pequenas...

Andamento do Processo n. 2010.01.1.195988-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 26/05/2017 do TJDF

da Lei 7.357 /85). Não compensado o cheque, o credor dispõe de diversos meios judiciais para receber o crédito que lhe é... da expiração do prazo de apresentação (Lei 7.357 /85, artigos 33 e 59). 2. Somente quando efetuada a citação dentro... devido. De acordo com a Lei do Cheque , o prazo prescricional para a pret...

Pg. 407. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

QUALQUER TIPO DE ENDOSSO, AFIGURANDO-SE ILEGÍTIMA O DEMANDANTE PARA O MANEJO DA DEMANDA, EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N.º 7.357/85... DO ARTIGO 8º, 1º, I, DA LEI 9.099/1995. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, QUANDO O TÍTULO... DO ARTIGO 8º, 1º, I, DA LEI 9.099/ 1995). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA...

Andamento do Processo n. 0800149-36.2017.8.10.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJMA

. 7.357/85. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. É cediço que a apresentação de cheques fora do prazo previsto em lei se torna... ineficaz à luz do bom direito, eis que desobedece ao imperativo legal estatuído na Lei . 7.357/85. - Dessa forma... DA ANOTAÇÃO CARTORÁRIA. CONVERSÃO DA SUSTAÇÃO EM CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE....

Andamento do Processo n. 2013/0307240-3 - Edcl / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

, que a tese contida no aresto local calcada unicamente na lei do cheque não se sustenta, resta presente a omissão da decisão... somente da Lei do Cheque; repisa os argumentos aduzidos em seu apelo especial, que na relação firmada o embargante é..., sob o argumento de que deveria ter sido justificado o fundamento na in...

Andamento do Processo n. 1025967-34.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 26/05/2017 do TJSP

executiva (art. 59, caput, da Lei 7.357/85), mesmo se considerada a interrupção da prescrição pelo protesto...Andamento do Processo n. 1025967-34.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 26/05/2017 do TJSP... Processo 1025967-34.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Imperi...

Andamento do Processo n. 1000843-97.2017.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - 26/05/2017 do TJSP

ao lado do nome do sacado (art. 2º, I, da Lei 7.357/85), e só na omissão deste dado deriva para o domicílio do emitente.... 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem honorários advocatícios. P.I. - ADV: RONALDO MOLLES (OAB 303805/SP) Aguaí Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0066/2017... 1000843-97.2017.8.26.0083 - Ex...

Andamento do Processo n. 1004021-19.2017.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - 26/05/2017 do TJSP

Nascimento - Vistos.Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial.De acordo com o art. 59 da lei n º 7357/85... da mesma lei que o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias... suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do pre...

Andamento do Processo n. 0009509-90.2003.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

do processo de execução, visando a cobrança de cheque, por lapso de tempo superior aquele previsto nos artigos 59 da lei n.7.357.../85 e 52 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.595/66), opera a superveniência da prescrição intercorrente, ensejando... - de ordem: 2003/002414Vistos.Na hipótese dos autos, é de ri...

Andamento do Processo n. 1004559-57.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

de execução.A prescrição, no caso em questão, é regulamentada pelo artigo 59 da Lei 7.357/1985, que prevê o lapso prescricional... Processo 1004559-57.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Guilherme Zanolla Ortigoza -Me - Jose... em cheque emitido pela parte executada.Contudo, o cheque que...

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