Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 7.377 de 30 de Setembro de 1985

Lei nº 7.377 de 30 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, é considerado:
II - Técnico em Secretariado: (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
a) o profissional portador de certificado de conclusão de Curso de Secretariado, em nível de 2º grau; (Incluído pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
b) o portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 5º desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)

Andamento do Processo n. 0119875-48.2017.4.02.5117 - Procedimento Ordinário - 21/10/2020 do TRF-2

. 2º desta lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Tem-se, ainda, que a Lei 7.377/85 objetivou... e da Lei 7.377/85. Entretanto, defende que houve erro no ato de …

Página 4059 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

Pg. 4059. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2020 7.377/1985 (lei geral que dispõe... Benjamin, DJe 19/12/2017). (Destaque acrescentado). Ademais, a Lei 7.377/8…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 1001134-80.2019.8.01.0000 AC 1001134-80.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão n. : 11.313 Classe : Mandado de Segurança n. 1001134-80.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007750417 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS LBMF Nº 71007750417 (Nº CNJ: 0033280-39.2018.8.21.9000) 2018/Cível recurso inominado. terceira…

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01009736520165010222 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

art. 373, I, do CPC). De acordo com o art. 2º, II, da Lei 7.377/85, o exercício da atividade de Técnico em Secretariado... de 2º grau, ou a comprovação do exercício efetivo das atribuições da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004890-48.2009.4.01.3800 MG - MINAS GERAIS 0004890-48.2009.4.01.3800

Regional do Trabalho com base nos seguintes termos: "A Lei 7.377/85, alterada pela Lei 9.261/96, regula o exercício... de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei. A referida Le…

Andamento do Processo n. 1.163.993 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.993 (1360) ORIGEM : REsp - 200938000052223 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :…

Página 340 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2018

(…) Entretanto, a parte requerente carece de interesse de agir noque diz respeito a esta ação incidental de exibição de documentos. (…) No caso dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de…

Página 3166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Agosto de 2018

consequentemente a equiparação salarial pretendida. Improcede o pagamento de diferenças salariais pela equiparação salarial pretendida. Melhor sorte não socorre à reclamante no tocante ao pedido…

Andamento do Processo n. 0021470-13.2014.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 04/04/2018 do TRF-3

00031 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021470-13.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.021470-0/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : Universidade Federal de Sao Paulo UNIFESP…

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