Artigo 2 da Lei nº 7.377 de 30 de Setembro de 1985

Lei nº 7.377 de 30 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, é considerado:
I - Secretário-Executivo o profissional diplomado no Brasil por Curso Superior de Secretariado, reconhecido na forma da lei, ou diplomado no exterior por curso superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma da lei;
(Revogado)
I - Secretário-Executivo: (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
a) o profissional diplomado no Brasil por Curso Superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por Curso Superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei; (Incluído pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 4º desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
II - Técnico em Secretariado o profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado, em nível de 2º grau.
(Revogado)
II - Técnico em Secretariado: (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
a) o profissional portador de certificado de conclusão de Curso de Secretariado, em nível de 2º grau; (Incluído pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
b) o portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 5º desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001477-05.2019.5.02.0710 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP nº 1001477-05.2019.5.02.0710 - 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DA…

Andamento do Processo n. 1000606-02.2017.5.02.0077 - ATOrd - 23/09/2021 do TRT-2

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valores pagos mensalmente pela reclamada a título de salário in natura, sendo o mesmo denominado como “auxilio alimentação” – valor de R$ 32,60 por dia - e “Auxilio Cesta Alimentação” – cujo valor…

Página 6580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2021

Indevidos os reflexos em DSRs, pois a autora era mensalista. Na apuração da condenação deverão ser consideradas as fichas financeiras da paradigma juntadas na defesa. DA INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO…

TRT2 • ATOrd • Anotação • 1000606-02.2017.5.02.0077 • 77ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0039383-07.2016.4.01.3800

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Andamento do Processo n. 1001631-02.2019.5.02.0717 - ROT - 12/07/2021 do TRT-2

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Página 16355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2021

ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2021. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-1001631-02.2019.5.02.0717 Relator SONIA…

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