Servidores Temporários e Ocupantes de Cargo em Comissão e de Emprego Público

Roberto Santos
há 5 anos

Contrato de Trabalho

“Estamos com a seguinte questão em nossa Administração: Alguns trabalhadores, tais como, médicos, enfermeiros, laboratoristas, odontólogos, contabilistas, assessoria jurídica e administrativa são…
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APELAÇÃO CIVEL AC 38849 MG 2000.01.00.038849-0 (TRF-1)
Jurisprudência19/12/2005Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SERVIDORES TEMPORÁRIOS E OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E DE EMPREGO PÚBLICO. RGPS. 1. Não há nenhuma lesão ao princípio federativo, quando se submete o município ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, quanto aos servidores temporários e aqueles ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como os ocupantes de emprego público ( CF : art. 40, § 13). Precedentes desta Corte e do STF. 2. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação não providas.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5285 AM 1999.32.00.005285-0 (TRF-1)
Jurisprudência15/06/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SERVIDORES TEMPORÁRIOS E OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E DE EMPREGO PÚBLICO. RGPS. 1. Não há nenhuma lesão ao princípio federativo, quando se submete o município ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, quanto aos servidores temporários e aqueles ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como os ocupantes de emprego público ( CF : art. 40, § 13). Precedentes desta Corte e do STF. 2. Os requisitos previstos na Lei 9.717 /98 destinam-se a preservar a subsistência dos regimes próprios de previdência, visando à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, na forma estabelecida pelo já mencionado artigo 40 , "caput", da Constituição Federal , não havendo falar em sua inconstitucionalidade, tampouco das Portarias nºs 4.282/98, 4.883/98 e 4.992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social, uma vez que as referidas portarias são adequadas para a instrumentalização das normas da Lei 9.717 /98, buscando suas disposições apenas dar mais especificidade à matéria em questão (Neste mesmo sentido a AC 2001.32.00.001308-5/AM; Relator Desembargador Hilton Queiroz). 3. Apelação e remessa oficial não providas. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 28/05/2007, para publicação do acórdão.
Contrato de Trabalho
Artigos23/02/2015Roberto
Contrato de trabalho de Servidores Temporários “Estamos com a seguinte questão em nossa Administração: Alguns trabalhadores, tais como, médicos, enfermeiros, laboratoristas, odontólogos, contabilistas, assessoria jurídica e administrativa são contratados sob a égide da Lei Federal n.º 8.666 /93. Observando o art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II da Lei retro explicitada, entendemos ser possível a prorrogação destes contratos até o limite de 60 (sessenta) meses. Ao analisar o art...
Apelação em Mandado de Segurança AMS 69659 SE 99.05.60753-6 (TRF-5)
Jurisprudência24/05/2002Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, BEM COMO DE OUTRO CARGO TEMPORÁRIO OU DE EMPREGO PÚBLICO.VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98 E LEI N. 9.717 /98. CONSTITUCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37814 MG 1999.38.00.037814-0 (TRF-1)
Jurisprudência04/10/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO, DE CARGO TEMPORÁRIO E DE EMPREGO PÚBLICO. LEI 9.717 /98. ART. 40 , § 13 , DA CF/88 . CONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO. I - Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, de cargo temporário e de emprego público devem se submeter ao regime geral da Previdência Social, na forma estabelecida pelo § 13 do artigo 40 da Constituição Federal . II - Constitucionalidade da Lei 9.717 /98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III - O convênio firmado entre o Município e o Estado não configura regime próprio de Previdência e Assistência Social. Óbice contido no inciso V do art. 1º da Lei 9.717 /98. IV - Custas ex lege. V - Sem honorários, conforme a Súmula 512 do STF. VI - Apelação e remessa, tida por interposta, providas. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO, DE CARGO TEMPORÁRIO E DE EMPREGO PÚBLICO. LEI 9.717 /98. ART. 40 , § 13 , DA CF/88 . CONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO. I - Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, de cargo temporário e de emprego público devem se submeter ao regime geral da Previdência Social, na forma estabelecida pelo § 13 do artigo 40 da Constituição Federal . II - Constitucionalidade da Lei 9.717 /98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III - O convênio firmado entre o Município e o Estado não configura regime próprio de Previdência e Assistência Social. Óbice contido no inciso V do art. 1º da Lei 9.717 /98. IV - Custas ex lege. V - Sem honorários, conforme a Súmula 512 do STF. VI - Apelação e remessa, tida por interposta, providas. (AMS 1999.38.00.037814-0/MG, Rel....
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36110 MG 1999.38.00.036110-2 (TRF-1)
Jurisprudência04/08/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS TEMPORÁRIOS, EM COMISSÃO OU DE EMPREGO PÚBLICO (EC N. 20 /98, LEI N. 9.717 /98 E PORTARIAS MPAS). 1. A contribuição prevista no § 13 do art. 40 da Constituição Federal (com redação dada pela EC 20 /98) incidente sobre as remunerações pagas a servidores públicos ocupantes de cargos temporários, em comissão ou de emprego público, todos filiados ao regime geral da previdência social, não viola os princípios da autonomia federativa e da imunidade recíproca. 2. Conclusão desta Corte pela constitucionalidade da Lei n. 9.717 /98 e das Portarias nºs. 4.882/98, 4.883/98 e 4.992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). 3. Apelação e remessa oficial providas.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71836 MG 2000.01.00.071836-7 (TRF-1)
Jurisprudência31/08/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS TEMPORÁRIOS, EM COMISSÃO OU DE EMPREGO PÚBLICO (EC N. 20 /98, LEI N. 9.717 /98 E PORTARIAS MPAS). 1. A contribuição prevista no § 13 do art. 40 da Constituição Federal (com redação dada pela EC 20 /98) incidente sobre as remunerações pagas a servidores públicos ocupantes de cargos temporários, em comissão ou de emprego público, todos filiados ao regime geral da previdência social, não viola os princípios da autonomia federativa e da imunidade recíproca. 2. Conclusão desta Corte pela constitucionalidade da Lei n. 9.717 /98 e das Portarias ns. 4.882/98, 4.883/98 e 4.992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). 3. Apelação e remessa oficial providas.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 76806 CE 2001.05.00.017172-0 (TRF-5)
Jurisprudência19/03/2003Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, BEM COMO DE OUTRO CARGO TEMPORÁRIO OU DE EMPREGO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98 E LEI N. 9.717 /98. CONSTITUCIONALIDADE. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 53285 MG 2000.01.00.053285-0 (TRF-1)
Jurisprudência11/07/2003Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO, DE CARGO TEMPORÁRIO E DE EMPREGO PÚBLICO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - O pré-questionamento da matéria não se configura objeto cabível em embargos de declaração. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar as omissões apontadas quanto aos arts. 2º ; 163 e 195 , § 6º da Constituição Federal sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29602 MG 1999.38.00.029602-1 (TRF-1)
Jurisprudência04/10/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TITULARES DE CARGO EFETIVO. SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO, DE CARGO TEMPORÁRIO E DE EMPREGO PÚBLICO. LEI 9.717 /98. ART. 40 , § 13 , DA CF/88 . CONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REMESSA. I - Só se conhece da remessa obrigatória em mandado de segurança nos casos de concessão da ordem. II - Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, de cargo temporário e de emprego público devem se submeter ao regime geral da Previdência Social, na forma estabelecida pelo § 13 do art. 40 da Constituição Federal . III - Constitucionalidade da Lei 9.717 /98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IV - O convênio firmado entre o Município impetrante e o Estado não configura a existência de regime próprio de Previdência Privada do apelante. V - Custas ex lege. VI - Sem honorários, conforme a Súmula 512 do STF. VII - Apelação desprovida. VIII - Remessa não conhecida. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TITULARES DE CARGO EFETIVO. SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO, DE CARGO TEMPORÁRIO E DE EMPREGO PÚBLICO. LEI 9.717 /98. ART. 40 , § 13 , DA CF/88 . CONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REMESSA. I - Só se conhece da remessa obrigatória em mandado de segurança nos casos de concessão da ordem. II - Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, de cargo temporário e de emprego público devem se submeter ao regime geral da Previdência Social, na forma estabelecida pelo § 13 do art. 40 da Constituição Federal . III - Constitucionalidade da Lei 9.717 /98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios....
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