Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Andamento do Processo n. 0000531-18.2012.5.01.0033 - ARR - 14/10/2019 do TST

o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma... de agosto de 1965" (g. n.), excetuadas apenas "(...) as parcelas elencadas no § 9º…

Andamento do Processo n. 0010729-25.2019.5.15.0116 - ATSum - 14/10/2019 do TRT-15

de 2017/2018 e 8/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, indenização do artigo 9o da Lei 7.238/84.../2018 e 8/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, indenização do artigo

Andamento do Processo n. 1003927-79.2016.5.02.0077 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

do reclamante. O reclamante não faz jus à indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, pois não foi dispensado no..., seu contrato de trabalho se estendeu até 29.09.2015, consoante Instrução …

Andamento do Processo n. 1003927-79.2016.5.02.0077 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

da Lei 7.238/84, pois não foi dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria. A jurisprudência consolidou... de 2017 (Lei 13.467/2017), como se deu neste processo (fl. 2). Assim, …

Página 6 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711..., a seguir o § 9º, do supramencionado artigo: § 9º Não integramo …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119750420175150059 0011975-04.2017.5.15.0059

dos pedidos correspondentes ao referido mês e também a multa do art. 9o da L. 7.238/84, uma vez que o obreiro não foi... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00001452520195210020

de trabalho, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090/1962). O décimo terceiro salário é... da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00005465820185210020

); indenização adicional (art. 9º , Lei 7.238 /84). O acréscimo de 50% é aplicável aos depósitos fundiários da rescisão e à... sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090/1962). …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1440-70.2015.5.06.0371

. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST . PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA DO ART. 9º DA LEI 7.238/1984. DESVIO DE FUNÇÃO.... QUESTÃO DE ORDEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST . ART. …

Andamento do Processo n. 0000546-58.2018.5.21.0020 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-21

; indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 e 492); indenização adicional (art. 9º, Lei 7.238/84). O acréscimo de 50% é... da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (a…
Termo/Assunto relacionado