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23 de fevereiro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NO ART. 9º DA LEI 7.238/84 E ART. 479 DA CLT. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS... cópia de Inicial semdocumentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7, inciso II, da Lei 12.016... da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no...

Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238 , de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela... elencadas no 9º do art. 28 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991.Como se observa, o citado fundo é composto..., mais especificamente, no 6º do seu art. 15 , quando se reporta ao 9º do art. 28 ...

Pg. 363. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).f) a parcela... desta Lei, as parcelas elencadas no 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - grifei. O parágrafo 9º do artigo... específica do FGTS.A Lei 8.036/90 dispõe o seguinte:Art. 15. Par...

Inteiro Teor. : RTOrd 6803520165230106

de 40% sobre o FGTS. Multa prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 Afirma a parte autora que foi dispensada pela reclamada... ao pagamento da multa prevista no art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84. A ré contesta o pedido. A lei 7.238/84, no... artigo 9º, invocado pelo autora, assim dispõe: "Art 9º - O empregado disp...

Inteiro Teor. : RTOrd 9419420165230107

e intervalo intrajornada com reflexos. Postula também pagamento da multa prevista no art.9º da Lei 7.238/84 bem... por justa causa. Analiso. O art.9º da Lei 7.238/84 prevê: Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30.... - desconsiderar os períodos de comprovado afastamento (ex., férias, atestad...

Inteiro Teor. : RTOrd 4671120155230091

, logo, não há diferenças em favor da autora. Apenas a indenização do art. 9º da Lei 7.238 /84 não considerou o valor... de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei . 5.584 /70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada... 10.101 /2000, que regulamentou o dispositivo Constitucional, em seu artigo 3º...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017

proporcional (Lei 11.506/2011) de 39 dias, indenização do art. 9º da Lei 7.238/1984, 13º salários, férias+1/3, RSR, FGTS+40...%, merecendo reparo neste ponto. Nos termos do artigo 15 e §§ da Lei 8.036/90, o FGTS incide sobre a totalidade...% (sua incidência se dará sobre os demais reflexos, também), multa do art. 4...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017

especial de 03 (convencional), aviso prévio proporcional (Lei 11.506/2011) de 39 dias, indenização do art. 9º da Lei 7.238.../1984, 13º salários, férias+1/3, RSR, FGTS+40% (sua incidência se dará sobre os demais reflexos, também), multa do art... inventários, nos meses de março, julho, outubro e dezembro, sendo realiz...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017

, indenização do art. 9º da Lei 7.238/1984, adicionais noturnos, indenização de seguro desemprego, horas intervalares, PLR... quarta semanal (CF/88, art. 7º, XIII), estas últimas desde que não computadas no excesso diário ." Percebo, do trecho acima... proporcional (Lei 11.506/2011) de 39 dias, 13º salários, férias+1/3...

Pg. 1645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/02/2017

NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO), "XVI" (DO PRÊMIO ANTIGUIDADE) XIX (DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84) e XX..., na forma do art. 581, §1º, da CLT, devendo o enquadramento sindical do empregado ser feito observando-se a atividade... se desincumbiu (art. 818 da CLT). Isto porque, a Reclamada deixou de pr...

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