Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Andamento do Processo n. 0000210-21.2019.5.12.0036 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

data-base da categoria, defiro a indenização do 9º da Lei 7.238/84. As verbas deferidas serão pagas com juros da Lei... sido ajuizada a presente demanda posteriormente à vigência da Lei

Andamento do Processo n. 0000210-21.2019.5.12.0036 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

trintídio anterior à data-base da categoria, defiro a indenização do 9º da Lei 7.238/84. As verbas deferidas serão pagas...-A. Sem razão. Tendo sido ajuizada a presente demanda posteriormente à …

Andamento do Processo n. 0000210-21.2019.5.12.0036 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

no trintídio anterior à data-base da categoria, defiro a indenização do 9º da Lei 7.238/84. As verbas deferidas serão.... 791-A. Sem razão. Tendo sido ajuizada a presente demanda posteriormente …

Andamento do Processo n. 0021159-21.2018.5.04.0005 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4

, que é dia 01/05. O art. 9º da Lei 6.708/79 e o art. 9º da Lei 7.238/84 dispõem sobre a indenização adicional devida... sobre o montante da condenação, na forma do art. 43 e parágrafos da Lei

Andamento do Processo n. 0020063-15.2018.5.04.0831 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4

, sendo que a Lei 6.708/79 e a Lei 7.238/84, em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente... da Lei 7.238/84, verbis: "Art 9º - O empregado dispensado, sem justa …

Andamento do Processo n. 0000235-71.2012.5.03.0087 - RO - 10/12/2019 do TRT-3

a conversão do prêmio de viagem em obrigação in pecunia, bem como a indenização do artigo 9º da Lei 7.238/84, bem.../2011, data esta posterior à data-base ocorrida no dia 1º de setembro do mesmo …

Andamento do Processo n. 1000960-76.2019.5.02.0232 - ATAlc - 10/12/2019 do TRT-2

. 485, VIII, do CPC/2015. M É R I T O O artigo 9º das Leis 7.238/84 e 6.708/79 assegura a indenização adicional para... prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979. A data base da categoria …

Andamento do Processo n. 1000578-17.2019.5.02.0254 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

. 9º da Lei 7.238/84. Esclareço, para não pairar dúvidas, que a projeção do período do aviso prévio não integra... o contrato de trabalho para efeito de enquadramento nos termos da Lei 7.238/84

Andamento do Processo n. 1000911-12.2019.5.02.0466 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

, Multa art. 9o Lei 7.238/84, entrega de guias para o soerguimento de depósitos do FGTS e habilitação em seguro desemprego... POR DISPENSA IMOTIVADA (GARANTIA SEMESTRAL) E DA MULTA DO ART. 9ª DA LEI

Andamento do Processo n. 1000140-75.2019.5.02.0323 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2

do artigo 9º da Lei 7.238/1991, reparação substitutiva do seguro de vida, plano de saúde e interregno para refeição... 13.015/2014. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84. …
Termo/Assunto relacionado