Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Petição - Ação Salário In Natura

Fls.: 2 LIS/SC Autos: - 2016.5.12.0035 Autor(a): Ré(u): SOLUÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. - ME e outros (2) A UNIÃO , representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, p or seu…

Petição - Ação Salário In Natura

Fls.: 2 LIS/SC Autos: - 2016.5.12.0035 Autor(a): Ré(u): SOLUÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. - ME e outros (2) A UNIÃO , representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, p or seu…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 06a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM-MG Autos n°. , qualificado nos Autos supra, da ação trabalhista que move em face de , também qualificada, por seu procurador que esta…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral contra Wavavu Pousada Eireli

Fls.: 2 Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de Cabo Frio , brasileira, , camareira, portadora do RG n°. , inscrita no CPF sob o n°. , PIS , CTPS , série 00109 RJ; residente na CEP: ,…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio. Processo: Reclamante: NSCIMENTO WAVAVU POUSADA EIRELLI- ME , devidamente qualificada nos autos do processo em referência,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Wavavu Pousada Eireli

Fls.: 2 Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da 1 a Vara de Cabo Frio/RJ Processo n°.: , por sua advogada infra-assinada, nos autos da ação que move em face de WAVAVU POUSADA EIRELI-ME, vem, à presença de V.

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio. Processo: Reclamante: NSCIMENTO WAVAVU POUSADA EIRELLI- ME , devidamente qualificada nos autos do processo em referência,…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral contra Wavavu Pousada Eireli

Fls.: 2 Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de Cabo Frio , brasileira, , camareira, portadora do RG n°. , inscrita no CPF sob o n°. , PIS , CTPS , série 00109 RJ; residente na CEP: ,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Wavavu Pousada Eireli

Fls.: 2 Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da 1 a Vara de Cabo Frio/RJ Processo n°.: , por sua advogada infra-assinada, nos autos da ação que move em face de WAVAVU POUSADA EIRELI-ME, vem, à presença de V.

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIACHÃO DO JACUIPE - BAHIA. , brasileira, maior e capaz, solteira, auxiliar de ensino…

Termo ou Assunto relacionado