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21 de fevereiro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114244820155150106 0011424-48.2015.5.15.0106

/79, que corresponde ao art. 9º da Lei 7.238 /84. Nego provimento. FGTS A reclamada, em seu apelo, aduz - de forma... de maio), conforme Id. Bc9d8d1. Ante o exposto, correta a decisão que acolheu a pretensão calcada no art. 9º da Lei 6708... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101537420165150039 0010153-74.2016.5.15.0039

requer a indenização do artigo 9º, da Lei 7.238/84, tendo em vista que foi dispensado em 04/09/2015 e com o computo do aviso... e da indenização adicional do artigo 9o da Lei 7238/84, nos termos da fundamentação, mantendo no mais a r. sentença de origem... dia 04/09/15, sexta feira, considerado dia útil TRCT de Id ad8...

Andamento do Processo n. 0000125-36.2016.5.12.0005 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-12

º da Lei 7.238/84, também prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979, foi instituída visando proteger..., mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979... da lei 9656/98. Estabelece referida norma: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir par...

Andamento do Processo n. 0000125-36.2016.5.12.0005 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-12

7.238/84, também prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979, foi instituída visando proteger o empregado.... Rejeito o pedido de horas extras. 8 - Indenização Adicional A indenização adicional regulamentada no art. 9º da Lei ... efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.19...

Andamento do Processo n. 0010779-05.2015.5.01.0044 - RO - 20/02/2017 do TRT-1

excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, bem como a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei... 7.238/84, e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo da Reclamante, nos termos da fundamentação supra...Andamento do Processo n. 0010779-05.2015.5.01.0044 - RO - 20/02/2017 do TRT-1 Pr...

Andamento do Processo n. 0011426-06.2015.5.18.0083 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-18

de indenização, por ter sido dispensada nos 30 dias que antecedem a data base da categoria, nos termos do Art. 9º da Lei... 7.238 /84. Razão não lhe assiste. Verifica-se que, embora o aviso prévio tenha sido dado em 06/04/2015, o término... à Reclamante, sob o argumento de ela não cumpriria os requisitos legais. O Art...

Andamento do Processo n. 0011940-56.2015.5.18.0083 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-18

da categoria é 1º de Abril, indefiro o pleito de condenação da Reclamada ao pagamento da indenização prevista no Art. 9º da Lei... 7.238 /84. Ante a ausência de previsão legal, indefiro o pedido obreiro de condenação da Reclamada na juntada de documentos...Andamento do Processo n. 0011940-56.2015.5.18.0083 - RTOrd - 2...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/02/2017

. Rejeito a pretensão de recebimento da multa do art. 9, da lei 7.238/84, posto que não comprovado, pelo reclamante... dos requisitos essenciais à concessão (art. 7º e 8º, da Lei 1060/50). Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido..., a data do reajuste salarial, nos termos do próprio artigo comentado pelo rec...

Pg. 1615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/02/2017

da indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 para o item subsequente. 4.2 DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS Inicialmente.... Com relação ao pedido da indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, inexistindo nos autos as normas coletivas... aptos a receber o benefício em questão, ônus que lhe incumbia por ser f...

Pg. 2140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/02/2017

proporcional, o qual deve ser contado para os efeitos da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84... improcedente o pedido de pagamento da indenização prevista nas Leis nsº. 6.708/79 e 7.238/84, ambas em seu art. 9º (alínea... da garantia provisória ao emprego prevista no art. 118 da Lei . 8.213/...

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