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22 de outubro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

0003884-87.2015.403.6112 - DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EPP(SP142452 - JO O CARLOS DE LIMA JUNIOR E SP258251 - MYCHELLY CIANCIETTI SOUZA E SP308824 - ELISE OLIVEIRA RODRIGUES E SP197235

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

AUXÍLIO-TRANSPORTE. No que tange à ajuda de custo, o Plenário do C. STF já se pronunciou declarando a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes ao

Pg. 1045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

As partes não divergem quanto ao valor, na medida em que o TRCT e inicial consignam a mesma quantia a tal título. Defiro , pois o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, no

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

reais) diante da complexidade e qualidade do trabalho realizado, na data de publicação da presente decisão. A despesa será suportada pela parte reclamada. Ante o exposto, nos termos da fundamentação,

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TRT-8 -

Pg. 15. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/10/2017

CLÁUSULA TERCEIRA - PAGAMENTO DE SALÁRIO Os pagamentos de salários serão feitos em dinheiro, cheque da empresa, ou mediante crédito em conta bancária, obrigando-se as empresas ao fornecimento de

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TRT-8 -

Pg. 25. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/10/2017

pessoais do substituído. Para os efeitos desta cláusula o salário será considerado dia a dia. CLÁUSULA QUINTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. O profissional enfermeiro que for dispensado, sem justa causa,

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TRT-8 -

Pg. 248. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/10/2017

do exercício da jurisdição. Assim, não padecendo o julgado embargado do defeito em questão, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida, exsurge completamente inviável

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

da comprovação por parte da empregada, isso a partir do retorno da autora após a licença maternidade em 20/03/2014 (vide cartão ponto de fl. 11 do ID 912d9d7) até 24/10/2014, quando sua filha menor

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

2016/2017; O demandante e a testemunha foram dispensados no mesmo dia (12-12-2016), conforme atesta o depoimento desta (fl. 776). E não só eles, outros dois profissionais (um professor e uma

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

Os danos morais a que foi condenado o recorrente (R$ 10.000,00), decorreu da imputação de dispensa discriminatória, constituindo assim parcela acessória, devendo seguir a sorte do principal. Assim,

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