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26 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Andamento do Processo n. 5.recebidas a título de incentivo à demissão; - 26/05/2017 do TRF-3

9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984... do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens...) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria cana...

Andamento do Processo n. 0003345-38.2013.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

; (Incluído pela Lei 9.711, de 20.11.98) 9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238 , de 29... artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90 c.c. o art. 28 , § 9º , letra d, da Lei n. 8.212 /91, os valores relativos... (FGTS), dispõe os artigos 1º e 2º da Lei 8.844 /94: Art. 1º Compe...

Andamento do Processo n. 0000408-14.2014.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

da Lei 7.238 , de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei 9.711, de 20.11.98) f) a parcela recebida a título de vale... no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90 c.c. o art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, os valores relativos... da definição de remuneração, sendo aquelas previstas no artigo 28 , § 9º da...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

; (Incluído pela Lei 9.711, de 20.11.98) 9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29... na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído... pela Lei 9.711, de 1998) Dispõe o § 9.º do art. 28, d...

Pg. 577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei 9.711, de 20.11.98..., emface do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90 c.c. o art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, os valores... do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei ...

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

dada pela Lei 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29... de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma..., de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001051-16.2016.5.08.0106 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-8

em decorrência do aviso prévio indenizado, indenização adicional da Lei n. 7.238/84 (art. 9º) e diferença de triênio... art. 9º da Lei n. 7.238/84 e Súmula 306 do TST. Em sua defesa, a reclamada refuta as alegações afirmando ter quitado... previstas no § 2º do art. 58 da CLT, acrescentado pela Lei 10.243/2001, que ...

Pg. 3365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2017

. 2.2 - DISPENSA ANTERIOR À DATA-BASE Nos termos do artigo 9º da Lei 7238/1984, o empregado dispensado, sem justa causa...-se que a data-base da categoria é 1º de março, defere-se o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238... de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-l, da CLT. II - FUNDAM...

Pg. 3366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2017

artigo 9º da Lei 7238 /1984, no valor de 01 salário mensal; b) indenização de 01 lanche nas oportunidades... do disposto no artigo 832 , § 3o , da CLT , são verbas indenizatórias: indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238... da Justiça Gratuita, nos termos pleiteados. 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ausentes os requ...

Andamento do Processo n. 0001743-19.2015.5.10.0001 - RO - 25/05/2017 do TRT-10

indenizado, nos termos do art. 9º da Lei 7.238/84; multa do art. 477 da CLT. Inverto o ônus da sucumbência, recaindo...Andamento do Processo n. 0001743-19.2015.5.10.0001 - RO - 25/05/2017 do TRT-10 Processo RO-0001743-19.2015.5.10.0001... rescisórias devem ser calculadas com base na última remuneração recebida, ...

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