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26 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Andamento do Processo n. 5.recebidas a título de incentivo à demissão; - 26/05/2017 do TRF-3

9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984... do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens...) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria cana...

Andamento do Processo n. 0003345-38.2013.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

; (Incluído pela Lei 9.711, de 20.11.98) 9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238 , de 29... artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90 c.c. o art. 28 , § 9º , letra d, da Lei n. 8.212 /91, os valores relativos... (FGTS), dispõe os artigos 1º e 2º da Lei 8.844 /94: Art. 1º Compe...

Pg. 4142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984 (Id 8d58c7b). Comprovantes do depósito recursal... de reforma da sentença em relação à indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984, pois não há pedido... de PLR, ao prêmio assiduidade e pontualidade, às horas extras, ao adicional not...

Pg. 4153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

recursal ataca a inexistente condenação ao pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984... nesse sentido: "Neste item, a Recorrente foi condenada ao pagamento de multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84... direito a qualquer verba relacionada à multa prevista no artigo 9º da Lei ...

Pg. 4154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

do artigo 9º da Lei 7.238/84, o Recorrido não tem direito a tal multa pelo fato de ter sido dispensado após a data base...

Pg. 4157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

da Lei 7.238/1984 (Id 8d58c7b). Comprovantes do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais anexos (Id... e Id 9f9e84a pela reclamada). Na decisão, o juízo a quo rejeitou os embargos opostos pela reclamada e, dando efeito... quanto ao tempo à disposição, ao reajuste salarial previsto na CCT 2015/2016...

Pg. 4158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984, pois não há pedido na inicial e, logo, condenação nesse sentido...), e a multa por descumprimento das normas da CCT (Id ae509f3 - Pág. 25/26), a qual foi indeferida (Id e250c27 - Pág. 9). No...

Pg. 4168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

se defende afirmando que consta no TRCT sob a rubrica '95. Indenização Art. 9º, Lei 7.238/84', o pagamento do valor... ao pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984 e confirma o direito do autor ao recebimento... foi condenada ao pagamento de multa prevista no artigo 9º da Lei ...

Pg. 4169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

no artigo 9º da Lei 7.238/84, pois a condição para sua percepção, que é ter sido dispensado no período de 30 (trinta... dos fatos e que, nos termos do artigo 9º da Lei 7.238/84, o Recorrido não tem direito a tal multa pelo fato de ter sido...% (oito inteiros e cinco décimos por cento), incidentes sobre o salário...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, uma vez que a autora não trouxe aos autos a norma coletiva aplicável à... die, nos termos do artigo 833 da CLT e artigo 39 da Lei n. 8177/91 e incidirão sobre o valor da condenação já corrigido.... As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (a...

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