Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013127-16.2017.5.15.0018 0013127-16.2017.5.15.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0013127-16.2017.5.15.0018 RECORRENTE: LILIAN…

Página 21674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

Processo Nº ATSum-0011125-93.2020.5.15.0042 AUTOR FRANCINE CORREA ADVOGADO DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES(OAB: 212737/SP) ADVOGADO JARBAS COIMBRA BORGES(OAB: 388510/SP) RÉU IMDEPA ROLAMENTOS…

Página 21676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

Cumpra-se. Nada mais. RIBEIRAO PRETO/SP, 07 de maio de 2021. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-0011125-93.2020.5.15.0042 AUTOR FRANCINE CORREA ADVOGADO DANILA…

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ADVOGADO ADRIANA VALLES LOPES(OAB: 287788/SP) ADVOGADO MARJORIE MORATA(OAB: 348912/SP) ADVOGADO NATALI PAMELA TITONELE(OAB: 336530/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ALINE SUELEN DE OLIVEIRA DOMINGUES…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006928220175010058 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100692-82.2017.5.01.0058 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ACÓRDAO 7ª Turma RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇAO. INVALIDADE. A prestação…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006928220175010058 RJ

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes, tal …

Andamento do Processo n. 0010270-05.2017.5.15.0080 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010270-05.2017.5.15.0080 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE NILSON SILVERIO ADVOGADO NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES BINDILATTI(OAB: 313181/SP) RECORRENTE JBS S/A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010270-05.2017.5.15.0080 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010270-05.2017.5.15.0080 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE NILSON SILVERIO ADVOGADO NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES BINDILATTI(OAB: 313181/SP) RECORRENTE JBS S/A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010270-05.2017.5.15.0080 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010270-05.2017.5.15.0080 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE NILSON SILVERIO ADVOGADO NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES BINDILATTI(OAB: 313181/SP) RECORRENTE JBS S/A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010270-05.2017.5.15.0080 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010270-05.2017.5.15.0080 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE NILSON SILVERIO ADVOGADO NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES BINDILATTI(OAB: 313181/SP) RECORRENTE JBS S/A ADVOGADO…

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