Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

TRT17 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000406-36.2016.5.17.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

indenização correspondente a um salário mensal, prevista no art. 9º, da Lei 7.238 /84. O aviso prévio trabalhado ou indenizado..... Não há pedido de reflexos. MULTA DO ART.9º DA LEI 7238/84 - …

TRT10 • ATSum • Saldo de Salário • 0001564-71.2019.5.10.0801 • 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

- base, e rejeito o pleito de pagamento da indenização adicional prevista na Lei . 7.238/84, art. 9º. Das Pretensões..., nos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. …

TRT10 • ATSum • Saldo de Salário • 0001566-41.2019.5.10.0801 • 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

de pagamento da indenização adicional prevista na Lei . 7.238/84, art. 9º. Das Pretensões Decorrentes da Jornada de Trabalho... e a data-base da categoria é 01 de outubro (ID 29e3554), conforme …

Andamento do Processo n. 0000103-45.2020.5.12.0002 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-12

o cômputo do prazo estabelecido no art. 9º da Lei 7.238 /84 deve ser considerada a integração do aviso-prévio indenizado... ao pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.2…

Andamento do Processo n. 0000103-45.2020.5.12.0002 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-12

estabelecido no art. 9º da Lei 7.238 /84 deve ser considerada a integração do aviso-prévio indenizado. Assim se orienta... DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO . 1 - Nos termos da Súmula 314 do TST, a …

Andamento do Processo n. 0001148-41.2019.5.06.0017 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6

do mérito quanto à multa prevista no art. 9º , da Lei 7.238 /1984, com fundamento no art. 485 , I , do CPC..., decido: extinguir o processo sem resolução do mérito quanto à multa prevista no art.…

Andamento do Processo n. 0001148-41.2019.5.06.0017 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6

prevista no art. 9º , da Lei 7.238 /1984, com fundamento no art. 485 , I , do CPC . DAS NOTIFICAÇÕES Considerando... o processo sem resolução do mérito quanto à multa prevista no art. 9º , da Lei

Andamento do Processo n. 0100383-51.2019.5.01.0071 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-1

indenizatória, as seguintes: aviso prévio, férias com 1/3,FGTS comindenização de 40%, multa do art. 9º da Lei 7238/84.... Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, …

Andamento do Processo n. 0100383-51.2019.5.01.0071 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-1

,FGTS comindenização de 40%, multa do art. 9º da Lei 7238/84, indenização por dano moral e honorários advocatícios... de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT e art.…

Andamento do Processo n. 0011548-88.2017.5.03.0140 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

a indenização adicional, nos termos do art. 9º, da Lei 7.238/84, no valor correspondente ao seu salário mensal. Multas legais...Andamento do Processo n. 0011548-88.2017.5.03.0140 - ATOrd - …

Termo ou Assunto relacionado