Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1020832220175010204

adicional do artigo 9º , da Lei 7.238 /84; multa prevista na cláusula 43ª do Acordo Coletivo de 2016; autorizada..., em virtude da legalidade do contrato firmado com a primeira reclamada, sob a …

Andamento do Processo n. 1001501-28.2017.5.02.0605 - ExProvAS - 07/08/2020 do TRT-2

prevista no art. 9º da Lei 6.708/79 e art. 9º da Lei 7.238/84, à indenização referente ao seguro desemprego, à multa... equívocos na apuração da multa do art. 477 da CLT e da indenização …

Andamento do Processo n. 1001501-28.2017.5.02.0605 - ExProvAS - 07/08/2020 do TRT-2

e da indenização prevista no art. 9º da Lei 6.708/79 e art. 9º da Lei 7.238/84; bem como que não teriam sido incluídos os valores... concernentes à multa do art. 477 da CLT, à indenização …

Andamento do Processo n. 1001828-81.2019.5.02.0320 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

rescisórias, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, §8º ambos da CLT, indenização do art. 9º da Lei 7.238/84, honorários... rescisórias, cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pedido …

Andamento do Processo n. 0010212-44.2018.5.15.0087 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

que versou sobre a indenização do artigo 9º da Lei Lei 7.238/1984. Contrarrazões: pela Empresa Brasileira de Serviços... da indenização adicional de que trata o artigo 9º da Lei 7.238/1984, …

Andamento do Processo n. 0010212-44.2018.5.15.0087 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

da categoria, em 1º de janeiro de 2018, fazendo jus o obreiro, portanto, à multa preconizada no artigo 9º da Lei 7.238/1984. Nada... da Lei Lei 7.238/1984. Contrarrazões: pela Empresa Brasileira de …

Andamento do Processo n. 0010212-44.2018.5.15.0087 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

sobre a indenização do artigo 9º da Lei Lei 7.238/1984. Contrarrazões: pela Empresa Brasileira de Serviços Gerais... adicional de que trata o artigo 9º da Lei 7.238/1984, informando que foi …

Andamento do Processo n. 0010212-44.2018.5.15.0087 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

da categoria, em 1º de janeiro de 2018, fazendo jus o obreiro, portanto, à multa preconizada no artigo 9º da Lei 7.238/1984. Nada... da Lei Lei 7.238/1984. Contrarrazões: pela Empresa Brasileira de …

Andamento do Processo n. 0010212-44.2018.5.15.0087 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

sobre a indenização do artigo 9º da Lei Lei 7.238/1984. Contrarrazões: pela Empresa Brasileira de Serviços Gerais e outras, no ID. 9B001... de que trata o artigo 9º da Lei 7.238/1984, informando …

Andamento do Processo n. 0010212-44.2018.5.15.0087 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

sobre a indenização do artigo 9º da Lei Lei 7.238/1984. Contrarrazões: pela Empresa Brasileira de Serviços Gerais e outras, no ID. 9B... de que trata o artigo 9º da Lei 7.238/1984, informando que …

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