Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Conceito de contrato de trabalho e os elementos da relação de emprego

. 8.036/90); a indenização adicional do art. 9º da Lei n. 7.238/84, se for o caso (Súmulas ns. 182, 242 e 314, do TST... 12.395, de 16.03.2011); contrato de artistas (Lei 6.533/78, art. 9º); …
Raphael Soares, Estudante de Direito
ano passado

O Trabalho Escravo do Garimpo na Amazônia

; indenização de 40% sobre o depósito do FGTS; e Indenização adicional, conforme artigo 9º da Lei 7.238/84. [72] Arte. 9º... público, conforme permissivo legal do art. 83, VII, da Lei Complementar

Quais os direitos dos funcionários demitidos durante a pandemia coronavírus(covid-19)?

no período de 30 dias antes da data da correção do salário do trabalhador (art. 9º da Lei 7.238 /84). Não se exclui..., elencado no Artigo 486 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), o qual …
Arthur Fortunato, Advogado
ano passado

Fui demitido durante a pandemia do coronavírus(covid-19), quais são meus direitos?

da correção do salário do trabalhador (art. 9º da Lei 7.238/84). Além disso, pode haver direitos “escondidos” na Convenção... ou indenizado, conforme art. 477, §6º da CLT. E se o prazo não for …

Cessação do Contrato de Trabalho de acordo com a Reforma Trabalhista

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA Hortencia Aguilar Pêgo RESUMO A cessação do contrato de trabalho é a forma que o contrato de trabalho chega a seu fim. O objetivo…

Formas de garantia de emprego

1) Introdução O presente trabalho tem como objetivo explanar acerca das formas de garantia de emprego, dentro de nosso ordenamento jurídico Brasileiro. Buscamos distinguir de forma expressa a…

Aviso Prévio: Quais são as principais regras para a sua concessão?

A parte que quiser rescindir o contrato de trabalho firmado por prazo indeterminado deverá avisar a outra com antecedência, observando os prazos regulamentados em lei. O presente artigo trata das…

O que você precisa saber sobre rescisão trabalhista

Todo mundo que trabalha provavelmente já teve experiência com rescisão trabalhista, tal tema é comum nas relações de trabalho, pois como tudo na vida tem um fim, não seria diferente nos contratos de…

Verbas rescisórias devidas no final do contrato de trabalho

Recebemos inúmeros contatos de trabalhadores e até mesmo de empregadores com dúvidas sobre quais as verbas rescisórias devidas por ocasião da rescisão contratual, razão pela qual resolvemos criar…

Aviso Prévio Modificado pela Lei 12.506/2011

O novo aviso prévio instituído pela lei 12.506/2011 Henrique Caminha Loureiro Borges Site-fonte:…

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