Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Página 3096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Março de 2021

- VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cc9e44 proferido nos autos. CERTIDÃO e TERMO DE CONCLUSÃO Certifico que no dia 25/02/20201…

Página 3095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Março de 2021

Certifico que no dia 25/02/20201 decorreu in albis o prazo para que o(a) Executado cumprisse o despacho de Id. d0fecf5. Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor GUSTAVO HENRIQUE LIMA…

Página 1648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Março de 2021

Considero que o último salário recebido pelo autor supera 40% do limite máximo fixado pela Tabela de Contribuição Mensal vigente, portanto não se encontram presentes os requisitos para a concessão do…

Página 1647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Ter ciência dos alvarás eletrônicos expedidos e pagos. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de março de 2021. ALVARO CARNEIRO PINTO NETO Diretor de Secretaria Processo Nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0191000-43.1998.5.17.0008

ACÓRDAO 1298/2000 - TRT 17ª Região - RO 1594/1999 Publicado no D.O. em: 11/02/2000 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: JAIRO ROBERTO DE SOUZA E OUTROS Recorrida: EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0085300-21.1997.5.17.0006

ACÓRDAO 1102/2000 - TRT 17ª Região - RO 4614/1998 Publicado no D.O. em: 04/02/2000 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: 01) ANA MARIA DE ALMEIDA GONÇALVES 02) BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0159600-32.1998.5.17.0001

ACÓRDAO 8419/2000 - TRT 17ª Região - RO 4038/1999 Publicado no D.O. em: 18/10/2000 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: 1) JOSÉ DE MEDEIROS COELHO 2) MONASTEC LTDA. Recorridos: OS MESMOS Origem: 1ª JCJ DE…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000308-86.2018.5.07.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza RTSum 0000308-86.2018.5.07.0001 RECLAMANTE: 1611839220919.52592 RECLAMADO:…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001505-68.2017.5.07.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza RTSum 0001505-68.2017.5.07.0015 RECLAMANTE: JORGE SOUSA DA SILVA RECLAMADO: INFRANER…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 0000438-05.2011.5.07.0007

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIAO GABINETE DA DESEMBARGADORA DULCINA DE HOLANDA PALHANO PROCESSO: 0000438-05.2011.5.07.0007 CLASSE: RECURSO…

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