Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Página 671 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

sucessora. A autora requer que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 38.367,50 (trinta e oito mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), pago nos processos nº…

Página 872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

verba remuneratória do que antes era parcela indenizatória ou viceversa não pode, ao que tudo indica, ser obstacularizada pela teoria da incorporação dos direitos trabalhistas ao contrato de…

Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

(Curso de Direito do Trabalho, Luciano Martinez, Edt. Saraiva, 8ª edição,p. 109) Dessa forma, a partir de 11/11/2017, para as situações em que não houve a concessão de pausa para repouso na…

Página 331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Maio de 2021

CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA” O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no…

Página 343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Maio de 2021

transferência, tendo a jurisprudência firmado posição no sentido de não admitir o pagamento suplementar quando a transferência não acarretar necessariamente a mudança de domicílio do empregado e…

Página 2854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” Com efeito, é certo que a ausência de contestação, de per si, não importa procedência do pedido, devendo o Juiz examinar as…

Página 2857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica à União, aos…

Página 2859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe24fa5 proferida nos autos. CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA (RITO SUMARÍSSIMO) AUTOS: 0001618-31.2020.5.06.0181…

Página 3587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

recalculadas e abatidos valores já quitados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. (...) Inicialmente, cumpre ressaltar que não há vicio formal ou material na elaboração das Leis que…

Página 3598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

motoristas profissionais, por meio da Lei 12.619/2012 e a Lei 13.103/2015, uma vez que tramitou por meio de processo legislativo regular e disciplinou adequadamente a categoria profissional dos…

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