RECURSO ESPECIAL Nº 1832808 - SP (2019/0246712-0) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra acórdão proferido pelo Tribunal Justiça do Estado de São Paulo, …
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984
Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001899-97.2017.5.02.0241 SP
I
- RELATÓRIO A reclamada, ora agravante, interpõe agravo de instrumento sob ID. 9a10e88 em face da decisão de ID. 95e3c12, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, por …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005539-72.2021.4.04.0000 5005539-72.2021.4.04.0000
e indenização a que se refere o art. 9º da Lei nº 7.238 , de 29 de outubro de 1984; A Lei n.º 9.528 /97 alterou a redação do § 9... e indenização a que se refere o art. 9º da Lei nº 7.238 , de 29 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003224-71.2021.4.04.0000 5003224-71.2021.4.04.0000
7.238, de 29 de outubro de 1984." A Lei 9.528/1997 deu nova redação à Lei 8.212/1991, na parte em que dispõe... do disposto no artigo 9º da Lei nº 4.266/63, as 'quotas do salário-família não se …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0009282-75.2015.8.06.0137 CE 0009282-75.2015.8.06.0137
% sobre depósitos fundiários, multa do art. 9º da Lei 7.238/84, seguro-desemprego. Esse é o entendimento firmado... respaldo no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula 466, do STJ. 3. …
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO : RO 0000178-29.2020.5.10.0006 DF
. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238 /84. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NO POSTERIOR À DATA-BASE. A data-base... por dano moral, a multa convencional e a indenização adicional do art.…
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA : RO 0000342-35.2018.5.10.0015 DF
de trabalho, forçosa a exclusão da parcela indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238 /84.Recurso provido no tópico. 5... ser apurados em regular liquidação de sentença. 4.INDENIZAÇÃO DO ART. 9º …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006061620195010067 RJ
do art. 9º da Lei nº 7.238/84. Data-base. Aviso prévio indenizado. É devida a multa do art. 9º da Lei nº 7.238/84... a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020411-90.2019.5.04.0251
AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: 1) determinar que a indenização adicional deferida com base no artigo 9º da Lei nº... 7.238/84 seja calculada com base no salário mensal; 2) condenar o …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5002231-43.2017.4.03.6128 SP
das exações em questão sobre a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238 /84, e, no mérito, deu parcial provimento à... de indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238 /84, incorrendo, …