Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Marta Moura  , Advogado
há 8 meses

[Modelo] Reclamação Trabalhista

. Neste contexto, requer-se a aplicação da multa prevista no artigo 9º da lei acima mencionada. A Lei 6.708/79 e a Lei 7.238/84... sem justa causa. Lei 7.238/84: "(...) Art. 9º - O …
Giulia Bianco, Estudante de Direito
há 10 meses

Modelo inicial - trintídio, assédio, 477

da Lei no 7 .238/84, e, igualmente, no art. 9o da Lei no 6 .708/79. Portanto, requer seja a Reclamada condenada a pagar...) pagar a indenização do art. 9o da Lei no 7 .238/84, no valor de R$ …

Demissão no trintídio que antecede a data base.

/2014 Ementa: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI 7.238 /84. DISPENSA OCORRIDA FORA DO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE... A DATA BASE. IMPROCEDÊNCIA. É indevida a indenização adicional de que trata o a…
Cesar Rabelo, Advogado
ano passado

Reclamação Trabalhista: Pejotização - Reconhecimento de Vínculo Empregatício

EXMO. JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE __________ RECLAMENTE , NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito no CPF nº. __________ , portador do RG __________ , residente e domiciliado na Rua/Av…

Recurso ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO Nº. ______________________ – Procedimento Sumaríssimo ALMERINDO BARBOSA, já devidamente qualificado…
ano passado

Razões do recurso ordinário

ORIGEM: XXXXXX PROCESSO Nº: XXX.XXX.XXX RECORRENTE: Almerindo Barbosa de Oliveira RECORRIDA: Abacaxi Serviços Gerais Ltda Egrerio Tribunal de Justiça da 7ª Região Colenda turma Nobres julgadores I-…

Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO- RJ XXXXXXXXX , Brasileira, casada, Nutricionista, inscrita no CPF sob o nº xxxxx e no RG nº xxxxxxx, Filha…

Recurso Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO Nº. 2811-86.2018.5.03.0028 – procedimento sumaríssimo RECLAMANTE: RECLAMADO : ALMERINDO BARBOSA, já…
Brisa Araujo, Estudante de Direito
há 4 anos

[Modelo] Recurso trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI/CE Processo nº XXXX ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS , já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com J. A DE ALVES LTDA ,…
Gleiton Caetano, Bacharel em Direito
há 4 anos

[Modelo] Recurso Ordinário Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO Nº. 2811-86.2016.5.03.0027 TONASSIANDO INOCÊNCIO, já devidamente qualificado nos autos em…

Termo ou Assunto relacionado