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13 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 7.009 de 01 de Julho de 1982

Art. 4 da Lei 7009/82

Lei nº 7.009 de 01 de Julho de 1982

Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

Art 4º - Os subsídios dos Prefeitos nomeados serão fixados pelo Governador do Território Federal.

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