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23 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 3 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados.

§ 1º - Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a variação a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, publicada no mês anterior.

§ 2º - Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.

Pg. 3112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Portanto, em face de tudo o que já restou analisado, dou provimento ao recurso do trabalhador para reconhecer que a ruptura contratual efetuada em 25/11/2015 se deu por iniciativa da empregadora. Por

Pg. 3118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

das verbas rescisórias deferidas na r. sentença, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (90 dias), 13º salário proporcional (três doze avos), férias proporcionais (três doze avos) com o terço

Andamento do Processo n. 0001123-64.2016.5.10.0003 - RO - 21/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001123-64.2016.5.10.0003 Relator RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE MIRTES MATIKO OUGA ADVOGADO THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA(OAB: 41336/DF) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS

Pg. 560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/09/2017

(...) Destaco, ainda, que não pode o Judiciário substituir a interpretação firmada pelos atores coletivos sob pena de se arvorar em papel que foi reservado pela Constituição aos particulares. Por

Andamento do Processo n. 1000356-14.2016.5.02.0332 - RO - 25/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000356-14.2016.5.02.0332 Relator KYONG MI LEE RECORRENTE MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ADVOGADO OSVANIR BASTOS VIANA (OAB: 120319/SP) RECORRIDO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

Andamento do Processo n. 1000356-14.2016.5.02.0332 - RO - 25/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000356-14.2016.5.02.0332 Relator KYONG MI LEE RECORRENTE MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ADVOGADO OSVANIR BASTOS VIANA (OAB: 120319/SP) RECORRIDO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

Andamento do Processo n. 1000356-14.2016.5.02.0332 - RO - 25/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000356-14.2016.5.02.0332 Relator KYONG MI LEE RECORRENTE MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ADVOGADO OSVANIR BASTOS VIANA (OAB: 120319/SP) RECORRIDO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

Andamento do Processo n. 1000356-14.2016.5.02.0332 - RO - 25/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000356-14.2016.5.02.0332 Relator KYONG MI LEE RECORRENTE MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ADVOGADO OSVANIR BASTOS VIANA (OAB: 120319/SP) RECORRIDO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

Andamento do Processo n. 1000356-14.2016.5.02.0332 - RO - 25/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000356-14.2016.5.02.0332 Relator KYONG MI LEE RECORRENTE MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ADVOGADO OSVANIR BASTOS VIANA (OAB: 120319/SP) RECORRIDO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

Pg. 12275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2017

do Decreto-Lei nº 779/1969 e art. 790-A da CLT. Contrarrazões do autor (Id. 38686d0). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. ade2986). VOTO Ressalvando entendimento pessoal de que ainda se

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