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22 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 3 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados.

§ 1º - Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a variação a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, publicada no mês anterior.

§ 2º - Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.

Pg. 6747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017

automática, como, por exemplo, no artigo 3º, § 4º, da Lei 7.238/1984. Com efeito. A partir das prerrogativas insertas... nos artigos 81, parágrafo único, inciso III, e 82 da Lei 8.078/1990, por preverem a tutela, inclusive por associação..., com as seguintes ementas, respectivamente: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PR...

Andamento do Processo n. 0010172-85.2015.5.12.0011 - RO - 17/02/2017 do TRT-12

. 18, e seu §único, do CPC; art. 3º, § 2º, da Lei 7.238/84 art. 3º da Lei 8.073/90; art. 81, II, da Lei 8.078/90; art. 1... como substituto processual, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Aplica..., ainda, o embargante, haja o prequestionamento da matéria, para que haja man...

Andamento do Processo n. 0010172-85.2015.5.12.0011 - RO - 17/02/2017 do TRT-12

; art. 3º, § 2º, da Lei 7.238/84 art. 3º da Lei 8.073/90; art. 81, II, da Lei 8.078/90; art. 1º da Lei 8.984/95; Súmulas... aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Aplica-se, ademais por analogia... o prequestionamento da matéria, para que haja manifestação expressa acerca dos termos d...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/02/2017

, § único , da CLT ; art. 18 , e seu §único, do CPC ; art. 3º , § 2º , da Lei 7.238 /84 art. 3º da Lei 8.073 /90; art. 81 , II..., da Lei 8.078 /90; art. 1º da Lei 8.984 /95; Súmulas 286 e 384 do TST, Súmula 53 deste E. Regional. Requer, ainda, o ente...-Autor, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito, nos ter...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/02/2017

, e seu §único, do CPC ; art. 3º , § 2º , da Lei 7.238 /84 art. 3º da Lei 8.073 /90; art. 81 , II, da Lei 8.078 /90; art..., haja o prequestionamento da matéria, para que haja manifestação expressa acerca dos termos do art. 18 da Lei 7.347 /85... manifestação acerca dos artigos 5º , XIV , e, artigo 7º , XXVI , da Cons...

Andamento do Processo n. 1000924-09.2015.5.02.0706 - RO - 16/02/2017 do TRT-2

expressamente. Da mesma forma, a redação do art. 3º, § 2º, da Lei 7.238/1984, embora tecnicamente inadequada, não deixa... integrantes das categorias por eles representadas. E a Lei 7.238/1984, que dispõe sobre a manutenção da correção automática..., a fim de assegurar a estes a correção dos salários, enquanto q...

Pg. 5633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017

, assim dispondo expressamente. Da mesma forma, a redação do art. 3º, § 2º, da Lei 7.238/1984, embora tecnicamente... processuais dos integrantes da categoria" (art. 3º). Mais uma vez, verificou-se a impropriedade legislativa, tendo sido aprovado um só artigo de uma lei, jogado ao léu para vigorar à... de seus assoc...

Pg. 5634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017

, judicialmente, também dos não-associados integrantes das categorias por eles representadas. E a Lei 7.238 /1984... . (destaquei) O mesmo se diga em relação à Lei 8.073 /1990, que estabeleceu a Política Nacional de Salarios e o seu art... ao Consumidor - INPC, e o seu art. 3º , § 2º , autoriza o sindicato a agir...

Andamento do Processo n. 0001650-13.2016.5.10.0004 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-10

estabelecido na cláusula coletiva questionada. O reajuste salarial concedido não afronta o disposto no artigo 3º da Lei 7.238... em todos os Estados da Federação, a Negociação coletiva dá-se, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 509/69, de um lado por meio... reclamante. O art. 10 da Lei 10.192/01 estabelece o...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/02/2017

questionada. O reajuste salarial concedido não afronta o disposto no artigo 3º da Lei 7.238 /84, porquanto referida... a reajustes automáticos de remuneração em bases anuais, conforme alegado pela parte reclamante. O art. 10 da Lei ... regra refere-se à correção monetária e não ao reajuste anual, como pretende fazer...

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