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29 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 3 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados.

§ 1º - Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a variação a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, publicada no mês anterior.

§ 2º - Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2017

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2017 da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238... do dispositivo, que, não fazendo menção à autorização, dispensoua. A Lei 7.788/89 ratificou este entendimento, no artigo 8º... fixado na Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 7º, XXIX, que diz...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201292420145040026

estabelecidos nos artigos 872 , parágrafo único , e 192 , ambos da CLT , e artigo 3º da Lei 7.238 /84. De fato, a Constituição... do FGTS, na forma no art. 18 , § 1º , da lei n.º 8.036 /90. Analiso. Mantida a condenação quanto ao pagamento... ao art. 468 da CLT ." (id. 2450296, Pág. 3). A intimação do protesto foi exp...

T

TRT-8 -

Pg. 3167. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/05/2017

. Dos reajustes salariais Pleiteia a reclamante reajustes salariais com fulcro no art. 3.º da Lei 7.238/1984, dispositivo que indica... matéria: " REAJUSTES NORMATIVOS. A Lei7238/84 foi criada para tratar da manutenção da correção automática semestral... prevista na Lei7238/84. Diante da revogação tácita do nor...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/05/2017

3º da Lei 7.238/84, porquanto referida regra refere-se à correção monetária e não ao reajuste anual, como pretende... dos art. 7º, VI, da CF/88, bem como os arts. 9º, 76, 457, 458 e 468 da CLT e as Leis 7.238/1984 e 10.192/2001. Sustenta... fazer crer o autor. O artigo 10 da Lei 10.192/2001 foi devidamente observad...

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/05/2017

nos artigos 872 , parágrafo único , e 195 , ambos da CLT , e artigo 3º da Lei 7.238 /84. O dispositivo constitucional outorgou... autorização, dispensoua. A Lei 7.788 /89 ratificou este entendimento, no artigo 8º , o que foi corroborado pela Lei 8.703/90... do Trabalho brasileiro está hoje fixado na Carta Constitucion...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208914920155040141

, parágrafo único , e 192 , ambos da CLT , e artigo 3º da Lei 7.238 /84. De fato, a Constituição Federal outorgou ao sindicato... ainda os critérios estabelecidos no art. 459 , § 1º , da CLT ; art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91 c/c artigo 3º , II da Lei ..., dispensou-a. A Lei 7.788 /89 ratificou este entendimento...

Andamento do Processo n. 0003197-73.2013.5.02.0018 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0003197-73.2013.5.02.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante CINEMATOGRAFICA PASSOS LTDA Advogada Dra. Maria Helena Villela Autuori

Pg. 3431. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Em relação ao tema "SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM" foram atendidas as exigências

Andamento do Processo n. 0010172-85.2015.5.12.0011 - RO - 28/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0010172-85.2015.5.12.0011 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS ADVOGADO ADROALDO MOREIRA JUNIOR(OAB: 34319/SC) ADVOGADO LUIZ ADOLFO TADEU

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