Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 7.009 de 01 de Julho de 1982

Art. 3, § 3 da Lei 7009/82

Lei nº 7.009 de 01 de Julho de 1982

Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

Art 3º - Os municípios criados pelo art. 1º desta Lei continuarão pertencendo à Circunscrição Judiciária do município de origem, até que lei especial disponha sobre a criação das respectivas Circunscrições Judiciárias.

§ 3º - A prestação de contas dos Prefeitos, referente a cada exercício que preceder a instalação dos municípios, será feita ao Conselho Territorial.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×